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A requisição de instauração de inquérito policial feita pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visava apurar o crime de estupro de vulnerável, inclusive vislumbrando a possibilidade de omissão criminosa da mãe da vítima.

Consta dos autos, ainda, que tanto a vítima como seus irmãos estão em ambiente de vulnerabilidade, com um dos irmãos cumprindo medida socioeducativa, episódios de violência intrafamiliar, tráfico de drogas e prostituição (Relatório de Assistência Social de fls. 16/18).

Desse modo, diante da notícia de que a adolescente pode ter sido vítima de condutas criminosas tanto no antigo quanto no atual domicílio, além da possível participação, ainda que por omissão, da genitora, não se pode afirmar com o grau de certeza exigível que a competência territorial somente pode ser fixada em Serra Talhada/PE.

Noutro giro, após a instauração do Inquérito, a autoridade policial requereu produção antecipada de prova consistente em oitiva especializada da adolescente vítima como meio investigativo que melhor atenderia aos fins da investigação, com a redução dos deletérios efeitos da revitimização. Diligência importantíssima que, ao que parece, ainda não foi realizada.

A propósito, confira-se o trecho do parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador Regional da República da 3ª Região no exercício das funções de Subprocurador-Geral da República UENDEL DOMINGUES UGATTI (fls. 79/80):

"Em crimes que envolvem vítimas vulneráveis, como o estupro de vulnerável, a regra do art. 70 do CPP deve ser relativizada em favor do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A Lei n. 13.431/2017 prevê que a oitiva da vítima seja realizada em local que lhe proporcione segurança e proteção, minimizando os traumas decorrentes do crime. Nos autos, verifica-se que a vítima reside atualmente em Frutal/MG.

Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "(...) tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos" (CC 157.473/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, D Je 1º/10/2018).

Submeter a menor a atos processuais em Comarca distante, como Serra Talhada/PE, importaria em grave prejuízo ao seu bem-estar, dificultando a oitiva especializada e impondo deslocamentos desnecessários à vítima e à família, caracterizando revitimização. Não se identifica interesse público ou fundamento legal que justifique a alteração do foro.

A manutenção da competência no domicílio da vítima, em Frutal/MG, revela-se adequada e necessária, garantindo a efetividade da justiça, ao permitir a produção da prova essencial, e preservando a integridade física e psicológica da menor, em conformidade com a proteção prioritária prevista na Constituição e na Lei n. 13.431/2017. Diante da incerteza do local da consumação do delito, o princípio do locus delicti cede diante do dever de proteger a vítima."

Desse modo, diante da incerteza do local de consumação do delito, que determina a fixação da competência por prevenção e visando o melhor interesse da adolescente vítima, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE FRUTAL - MG, o suscitado, é competente para processar as investigações de Autos n. 0271.23.000348-2 (0004183-41.2023.8.17.3370).

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SERRA TALHADA - PE (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE FRUTAL - MG (SUSCITADO)