Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. THAIS PERONI CAVALHEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- THAIS PERONI CAVALHEIRO (OAB 74588/RS)
HC 1131498/RS (2026/0407255-2)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:THAIS PERONI CAVALHEIROADVOGADO:THAIS PERONI CAVALHEIRO - RS074588IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ION PEREIRA DE MORAESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ION PEREIRA DE MORAES contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução defensivo, assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO ATIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE AUTOCRÍTICA. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de apenado condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e corrupção ativa, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, com determinação de acompanhamento psicossocial por, no mínimo, um ano antes de nova análise do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ duas questões em discussão: (i) se a decisão recorrida apresenta fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime; (ii) se o apenado preenche o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida apresenta fundamentação idônea, pois expõe, de forma clara, as razões do indeferimento com base em elementos concretos extraídos do exame psicossocial, em observância ao art. 93, inc. IX, da CF/1988.2. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Embora o requisito objetivo esteja implementado, o requisito subjetivo não restou demonstrado.3. O laudo psicossocial evidencia que o apenado reconhece apenas parcialmente a gravidade de sua conduta, justificando o crime de estupro de vulnerável sob alegação de desconhecimento da idade da vítima, postura que é enfraquecida pelo fato de ter oferecido vantagem indevida a policiais para evitar a prisão em flagrante, o que evidencia ausência de autocrítica efetiva.4. O juiz não está vinculado ao atestado de boa conduta carcerária, incumbindo-lhe aferir, de forma fundamentada, a efetiva aptidão do condenado para o retorno gradativo ao convívio social, conforme a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF.5. O prazo de um ano fixado para o acompanhamento psicossocial não possui natureza sancionatória, constituindo parâmetro temporal razoável e proporcional para viabilizar a efetiva avaliação da evolução do apenado quanto ao desenvolvimento de senso crítico sobre as condutas praticadas. IV. E TESE: 1. Recurso desprovido. Por maioria. Tese de julgamento: 1. A ausência de autocrítica efetiva sobre as próprias condutas delituosas, especialmente em crimes de natureza sexual contra vulnerável, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 2. O prazo fixado pelo juízo da execução para reavaliação psicossocial do apenado não possui caráter peremptório, mas constitui marco temporal razoável quando fundamentado nas particularidades do caso concreto e na necessidade de efetivo acompanhamento.