0407306-24.2025.3.00.0000

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 410/411).

As informações foram prestadas (e-STJ fls. 423/435).

É o relatório, decido.

O presente habeas corpus está prejudicado. Isso porque, segundo noticia a própria defesa por meio da petição n. 01156956/2025 recebida em 27/11/2025, já foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (e-STJ fls. 439). Portanto, não se trata mais de prisão preventiva, mas prisão para o cumprimento de pena.

Nesse sentido:

(...) 1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação prejudica o exame da manutenção da prisão preventiva, uma vez que o ora paciente cumpre pena em execução definitiva. (...). (HC n. 1.015.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.)

(...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a parte que se considerar prejudicada deve ajuizar ação de revisão criminal perante o Tribunal de origem, constituindo-se, ainda, a execução definitiva da pena, não havendo mais falar-se em custódia preventiva. Precedentes. (...) (HC n. 882.742/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. MARCAL FELIPE CARDOSO (IMPETRANTE)

Advogado

MARÇAL FELIPE CARDOSO (OAB 34787/ES)

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA