0407364-90.2026.3.00.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pelo assistente de acusação é admissível quando o Ministério Público interpõe tempestivamente apelação com idêntico objeto; (ii) estabelecer se o conjunto probatório, composto pela narrativa da testemunha ocular, corroborada pelos demais elementos dos autos, é suficiente para comprovar a prática do crime de estupro de vulnerável, apesar da inexistência de vestígios físicos no exame pericial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso do assistente de acusação não deve ser conhecido, pois sua legitimidade recursal possui natureza subsidiária e supletiva, sendo inviável a interposição de recurso autônomo quando o Ministério Público exerce tempestivamente sua atribuição recursal com o mesmo objetivo.

2. A ausência de vestígios físicos no exame pericial não afasta a materialidade do delito de estupro de vulnerável praticado mediante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, uma vez que tais condutas ordinariamente não deixam marcas perceptíveis, sendo admissível a comprovação por prova oral indireta, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal.

3. O depoimento do genitor da vítima, que presenciou diretamente os fatos, apresenta-se firme, coerente e consistente quanto ao núcleo essencial da imputação, não sendo descaracterizado por divergências periféricas decorrentes do impacto emocional experimentado no momento do flagrante.

4. Os relatos dos policiais militares e da avó da vítima corroboram a narrativa da testemunha ocular, evidenciando a imediata comunicação do fato às autoridades e confirmando o contato físico do acusado com a criança.

5. Parecer psicológico forense e testes de personalidade não constituem prova negativa da prática do delito, pois o processo penal brasileiro adota o Direito Penal do Fato, voltado à verificação da conduta efetivamente praticada, e não das características pessoais do acusado.

6. Nos crimes contra a dignidade sexual envolvendo vítimas vulneráveis, a prova testemunhal assume especial relevância quando harmônica com os demais elementos dos autos, sendo irrelevantes a superficialidade ou brevidade dos atos libidinosos para a configuração do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.

7. Demonstradas a autoria e a materialidade delitivas e inexistentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a reforma da sentença absolutória para condenar o acusado, com incidência da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal, em razão do abuso da relação de hospitalidade e confiança familiar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento:

1. O recurso do assistente de acusação possui natureza subsidiária e não é cabível quando o Ministério Público interpõe tempestivamente recurso com idêntico objeto.

2. A ausência de vestígios físicos não impede a comprovação da materialidade do estupro de vulnerável praticado mediante atos libidinosos diversos da conjunção carnal quando a prova oral é coerente e convergente.

3. O depoimento de testemunha ocular que presencia diretamente o abuso sexual de criança possui elevada força probatória quando corroborado pelos demais elementos dos autos.

4. Avaliações psicológicas e exames de personalidade do acusado não afastam a responsabilidade penal pela prática do fato criminoso devidamente comprovado.

5. A prática de atos libidinosos contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, sendo irrelevantes a brevidade, superficialidade ou ligeireza da conduta.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, f , 68, 217-A, caput, e 33, § 2º, a . CPP, arts. 167, 386, VII, 584, § 1º, e 598.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.121 (a prática de atos libidinosos contra menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo irrelevantes a ligeireza, superficialidade ou brevidade da conduta). Também mencionada a jurisprudência consolidada do STJ quanto à especial relevância da prova oral nos crimes contra a dignidade sexual quando em consonância com os demais elementos probatórios.

ACÓRDÃO

Decisão : À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

No presente writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão, afirmando que o acórdão limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão como efeito automático da condenação, sem indicar elementos concretos nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. Aduz a impossibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, em observância ao art. 283 do Código de Processo Penal e ao entendimento firmado nas ADCs 43, 44 e 54 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, que o mandado foi cumprido e que o paciente se encontra recolhido desde 16/09/2026, configurando constrangimento ilegal.

Diante disso, pede, em liminar e no mérito, o relaxamento imediato da prisão, com expedição de alvará de soltura, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Pleiteia, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório, decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Colhe-se da sentença absolutória proferida em 15/5/2026 (e-STJ fl. 37):

Isto posto, considerando que não há provas suficientes para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e assim procedo com amparo no art. 386, inciso VII do CPP, razão por que ABSOLVO o acusado N. Á. DE S. das imputações contidas na denúncia de ID nº 42004866.

Consequentemente, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de N. Á. DE S. e determino a imediata expedição de alvará em favor do mesmo.

Após condenar o réu no recurso da acusação, em 14/9/2026, o Tribunal consignou (e-STJ fl. 17): "Expeça-se competente mandado de prisão".

Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial.

No caso, a prisão do réu foi determinada pelo Tribunal de origem, após a reforma da sentença absolutória, mediante a simples ordem de expedição de mandado de prisão, sem qualquer fundamentação concreta acerca da necessidade da custódia cautelar. A determinação, portanto, não atende às exigências dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois não estabelece relação entre as circunstâncias concretas do caso, a liberdade do acusado e eventual risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Com efeito, "a restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica." (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015)

A ausência de motivação cautelar assume especial relevância porque a sentença absolutória havia expressamente revogado a prisão preventiva e determinado a soltura do acusado. Embora o Ministério Público tenha interposto recurso contra a absolvição, não houve insurgência específica quanto à revogação da custódia, segundo o relatório do acórdão. Assim, a superveniência da condenação em segundo grau, por si só, não autoriza o restabelecimento automático da prisão preventiva, cuja necessidade deveria ter sido concretamente demonstrada pelo Tribunal.

Nesse sentido:

(...) A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. (...)" (HC n. 80.892, Relator Min. Celso de Mello, julgamento em 16/10/2001, Segunda Turma, DJ de 23-11-2007).

(...) A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente possível. Incumbe ao Estado-Juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o relatório, a fundamentação e o dispositivo. (...). O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. (RE n. 435.256, Relator Min. Marco Aurélio, julgamento em 26/5/2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da eventual imposição, pelo Juízo competente, de medidas cautelares diversas, caso reputadas necessárias e adequadas, ou de nova decretação da prisão preventiva, desde que amparada em fundamentos concretos e contemporâneos e observadas as normas processuais e as garantias constitucionais.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA