0407439-66.2025.3.00.0000

No caso, indeferiu-se o pedido anterior ao fundamento de que a decisão que concedeu o efeito suspensivo demonstrou, de forma satisfatória, a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, enquanto os requerentes não apresentaram argumentos aptos a derruir a fundamentação da decisão, não se verificando, portanto, razão extraordinária para a subtração do efeito suspensivo concedido na origem.

E, nas razões do presente pedido, os requerentes apenas repisam os argumentos expendidos anteriormente e já analisados na decisão de fls. 620/624, sem apresentar eventual alteração na situação fática ou jurídica apta a ensejar a revisão do entendimento adotado.

Assim sendo, até ulterior deliberação desta Corte Superior, é recomendável a mantença da suspensão deferida.

Ante o exposto, indefiro o novo pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

V. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO.” (fls. 45-48)

Nas razões do recurso especial, o requerido alega violação aos arts. 604, §§ 1º a 3º, 606, caput e parágrafo único, 609 do CPC/2015; e art. 1.031 do CC/2002; sustentando, em síntese, que não há valor incontroverso a autorizar depósito imediato, sendo imprescindível perícia em balanço de determinação e observância dos prazos legais/contratuais, sob pena de ofensa à preservação da empresa.

Para fundamentar seu pedido, a parte requerente sustenta a existência de fumus boni iuris, pois o recurso especial interposto pelo sócio remanescente demanda reinterpretação de cláusula contratual e reexame de prova contábil, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não houve violação aos arts. 606 e 609 do CPC nem ao art. 1.031 do Código Civil, já que o acórdão apenas determinou o depósito do mínimo incontroverso com base em laudo apresentado pelo próprio recorrente e na regra do art. 604, §§ 1º e 2º, do CPC.

Alega, ademais, a presença de perigo de dano inverso, pois a suspensão do acórdão impede o recebimento de parcela incontroversa necessária para enfrentar passivos do espólio superiores a R$ 7.530.078,82, de natureza tributária e trabalhista, sujeitos a multas e juros; enquanto isso, o recorrente usufrui receitas mensais superiores a R$ 1.000.000,00 da Femarjan Construtora Ltda., havendo, inclusive, relatos de bloqueios e transferências que impactaram negativamente o acervo hereditário; há herdeiros menores e o depósito do mínimo incontroverso é medida proporcional e reversível.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender e/ou revogar as decisões que atribuíram efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 555/559 e 582/584 nos autos de origem), restabelecendo os efeitos do acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) ou da ausência de viabilidade do apelo (fumus bonis iuris). Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

1. "Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus boni iuris)" (AgInt na Pet11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017).

2. No caso, não se verifica a presença dos requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido na origem, que verificou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

3. Pelo princípio da unicidade recursal, não se conhece do segundo agravo interno interposto pela mesma parte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na Pet n. 16.115/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.)

Na hipótese, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial, nos seguintes termos:

"No caso, alega o recorrente, dentre outras questões, que o valor do patrimônio líquido apurado no balanço de determinação deve ser o valor passível de apuração de haveres, considerando ativo e passivo, nos termos do art. 606 do CPC, sendo inadequada a utilização do laudo técnico por ele apresentado, de modo que inexiste valor incontroverso a ser levantado e, portanto, ausente o fumus boni iuris a justificar o deferimento da tutela de urgência, o que precisa ser melhor aferido por ocasião da realização do juízo de admissibilidade do recurso.

Por outro lado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre dos prejuízos causados pela determinação contida no V. Acórdão recorrido, consistente no depósito judicial de R$ 11.185.283,03 em sessenta dias, sob pena de multa diária e risco de prática de atos constritivos, considerando-se a possibilidade de reversão da r. decisão atacada, pela E. Corte Superior.

Pelo exposto, defiro o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender os efeitos do V. Acórdão, ficando sustada a determinação de depósito judicial de R$ 11.185.283,03 e, consequentemente, a prática de atos constritivos e a incidência de multa, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão." (fls. 119/120, g.n.)

O recurso especial foi admitido na origem, tendo sido mantido o deferimento de efeito suspensivo, in verbis:

"III. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, é necessária a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, o primeiro consistente na plausibilidade do direito invocado, e o segundo aferido pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, avaliado diante das circunstâncias específicas do caso concreto, que deve ser perceptível primo ictu oculi.

No caso, a decisão atacada, proferida por esta Presidência da Seção de Direito Privado a fls. 555/559, bem ressaltou a caracterização dos requisitos necessários à agregação do efeito suspensivo ao presente reclamo.

E, nesse aspecto, as alegações formuladas pelo recorrido a fls. 563/574 e 579/581 não são suficientes a infirmar a anterior conclusão adotada.

Isto porque, as simples alegações de que (i) a D. Turma Julgadora, ao prorrogar o prazo de pagamento, mitigou o impacto à estrutura operacional dos recorrentes, (ii) o depósito dos valores incontroversos visa proteger os sucessores e evitar a dilapidação e/ou ocultação de patrimonial, e (iii) deteriorada a situação financeira do Espólio recorrente pela aplicação de multas por quebra de acordos trabalhista, inadimplemento de financiamentos de veículos já apreendidos e outros encargos, não afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre dos prejuízos que seriam causados pelo cumprimento, desde logo, da determinação contida no V. Acórdão recorrido, consistente no depósito judicial de R$ 11.185.283,03 em sessenta dias, sob pena de multa diária e risco de prática de atos constritivos.

Inexistente, assim, qualquer alegação que demonstre o não preenchimento do requisito do periculum in mora.

Acrescente-se a isso o fato de que, admitido o recurso especial, reforça-se a presença da fumaça do bom direito, conforme já mencionado no item II da presente decisão." (fls. 122/123, g.n.)

Em sede de exame perfunctório, percebe-se que o recurso especial interposto pelo ora requerido evidenciou, a princípio, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo.

Na hipótese, quanto ao fumus boni iuris, parece plausível, a primo oculi, as alegações contidas no recurso especial quanto à impossibilidade de utilização de laudo técnico apresentado pelo sócio remanescente como fundamento para determinação de pagamento de valor incontroverso, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte a apuração dos haveres em que há litígio judicial deve ser realizada de acordo com o procedimento específico de liquidação previsto no art. 604 do CPC que, por sua vez, prevê a necessidade de realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos ao sócio retirante ou excluído. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) "estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença". (REsp n. 1.954.643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original)

2. Agravo interno improvido."

(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, g.n.)

Por sua vez, o periculum in mora também está evidenciado, notadamente, porque, no caso em exame, foi determinado o depósito de quantia expressiva (mais de 11 milhões de reais), sob pena de multa diária, que representa perigo de dano concreto e imediato a justificar a concessão da medida excepcional.

Não se verifica, portanto, razão extraordinária para a subtração do efeito suspensivo concedido na origem, tendo em vista a presença da devida fundamentação do decisum concessivo proferido na Corte de origem e, também, a evidência, em princípio, do fumus boni iuris e do periculum in mora, mormente diante da inexistência de argumento apto a derruir a fundamentação da decisão.

Nesses termos, conclui-se que o efeito suspensivo conferido ao recurso especial na origem deve ser mantido

Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO