0407584-93.2023.3.00.0000

HDE 9228/EX (2023/0407584-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S L B DE SOUTRO NOME:S LADVOGADO:THYAGO SERAFIM DE OLIVEIRA - ES018569REQUERIDO:A A DE J

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que as apostilas de fls. 23, 28 e 35 referem-se apenas às traduções da sentença homologanda e da declaração de anuência, não guardando correspondência com os documentos originais, redigidos em idioma estrangeiro, de fls. 14 e 16-21.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ da declaração de anuência do requerido, de fl. 14, e da sentença homologanda, de fls. 16-21, (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN