0407806-90.2025.3.00.0000

Passa-se, assim, à análise do writ.

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...].

(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifamos).

Conforme informado na própria petição inicial, a defesa já ajuizou Revisão Criminal (n. 0824672-15.2025.8.10.0000) perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que é o instrumento processual adequado para a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado. Os fundamentos lá aduzidos - notadamente o cerceamento de defesa pela ausência de intimação válida e a existência de fatos novos - são os mesmos aqui apresentados.

Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade, visto que já interposto o recurso cabível (o qual encontra-se em tramitação regular), sob pena de se permitir a utilização do habeas corpus como forma de superar, por via transversa, óbice de admissibilidade a recurso interposto.

Pois‎ ‎bem,

[o]‎ ‎ajuizamento‎ ‎simultâneo‎ ‎do‎ ‎writ‎ ‎com‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎próprio‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎mesmo‎ ‎ato‎ ‎judicial,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎indevida‎ ‎subversão‎ ‎do‎ ‎sistema‎ ‎recursal‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎unirrecorribilidade.‎ ‎Cabe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎optar‎ ‎pelo‎ ‎caminho‎ ‎que‎ ‎lhe‎ ‎seja‎ ‎mais‎ ‎favorável,‎ ‎arcando‎ ‎com‎ ‎as‎ ‎consequências‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎escolha"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎589.923/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎6ª‎ ‎T.,‎ ‎DJe‎ ‎1/4/2022)‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎720.421/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎03/11/2022).

Ademais,‎ ‎‎referido‎ ‎óbice‎ ‎leva‎ ‎ao‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎pois

‎ ‎

a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎tramitação‎ ‎concomitante‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎e‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎manejados‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎mesmo‎ ‎ato,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎unirrecorribilidade‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎823.337/SP‎ ‎,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/8/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎21/8/2023)‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎864.456/DF,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎09/12/2023).

No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎ASSOCIAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎MANTIDA‎ ‎EM‎ ‎APELAÇÃO.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎COLEGIALIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎VIOLAÇÃO.‎ ‎MANDAMUS‎ ‎IMPETRADO‎ ‎CONCOMITANTEMENTE‎ ‎COM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎INTERPOSTO‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎AO‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎UNIRRECORRIBILIDADE.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO‎ ‎DA‎ ‎IMPETRAÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FLAGRANTE‎ ‎ILEGALIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO.

1.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎a,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎-‎ ‎‎ ‎RISTJ‎ ‎que‎ ‎dispõe‎ ‎que‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎relator,‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎"não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎ou‎ ‎pedido‎ ‎inadmissível,‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎daquele‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tiver‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida",‎ ‎lembrando,‎ ‎ainda,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎apreciação‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental.‎ ‎

2.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎adequada‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎para‎ ‎eventual‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎concomitante‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎‎ ‎Superior,‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎impetrado‎ ‎concomitantemente‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎próprio,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎subversão‎ ‎do‎ ‎sistema‎ ‎recursal‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎unirrecorribilidade‎ ‎das‎ ‎decisões‎ ‎judiciais.

3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.

(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎809.553/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Joel‎ ‎Ilan‎ ‎Paciornik,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/08/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/08/2023, grifamos).

Ante o ‎exposto,‎ ‎não conheço do presente ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO