0408333-42.2025.3.00.0000

Outubro 20252 eventos

1. 30 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. S T E Z (REQUERENTE), 2. S M Z J (REQUERIDO)

   Advogado

   PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB 49135/SC)

   HDE 13069/EX (2025/0408333-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S T E ZOUTRO NOME:S T E J ZADVOGADO:PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS - SC049135REQUERIDO:S M Z JOUTRO NOME:S M J

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. T. E. Z. diante de S. M. Z. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.

   De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

   No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Dessa forma, intime-se o requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

   Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser feita a localização ou realizando prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 21 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA

   Classe