0408335-46.2024.3.00.0000

Prc 12598/DF (2024/0408335-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ARLENIO CAREGAADVOGADO:PAULO ROBERTO MANES - SP091571REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 21380 (202303085635), expedido em favor de ARLENIO CAREGA.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Em nova manifestação, a UNIÃO informou que pleiteou, na execução, a extinção do feito em decorrência da anulação da portaria anistiadora. Requereu, então, o cancelamento ou, subsidiariamente, o bloqueio do precatório até decisão final nos autos principais.

É o relatório. Decido.

Em consulta aos autos principais, verifiquei que foi determinado o sobrestamento da execução em razão de o beneficiário ter ajuizado demanda autônoma para questionar a anulação da anistia.

Como a questão não está definitivamente resolvida, não há que se falar em cancelamento do precatório. Por outro lado, também não é prudente disponibilizar o valor ao beneficiário.

No caso, impõe-se realizar o depósito em conta bloqueada até resolução final na execução. Essa medida mostra-se adequada e não importa prejuízo à UNIÃO. Ao contrário, é de seu interesse que a quantia seja depositada tão logo haja disponibilidade financeira, a fim de evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção monetária que incidiria até eventual solução favorável ao credor.

Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que:

Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte:

[...]

II - se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão.