Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA (OAB 12044/RO)
HC 1045125/RO (2025/0408414-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRAADVOGADO:MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA - RO012044IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:JOSE BERALDA BARBOSAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J B B contra a decisão monocrática proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento do HC n. 0812932-27.2025.8.22.0000 (fls. 12/15).
Pretende-se, em breve síntese, possa o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
O presente writ não pode ser conhecido, pois impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do writ no Tribunal de origem (fls. 12/15).
Ora, impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes (AgRg no HC n. 1.009.311/PA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1º/9/2025).
No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 215.740/AM, Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, DJEN 8/9/2025.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR