0408565-88.2024.3.00.0000

CC 209325/MS (2024/0408565-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE APARECIDA DO TABOADO - MSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA FÉ DO SUL - SPINTERESSADO:A SINTERESSADO:M C S D CADVOGADOS:RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES - SP111577INTERESSADO:B F D CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE APARECIDA DO TABOADO – MS e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL – SP.

Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL – SP declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 14-15):

Nos termos do artigo 48, do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação da partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo faz a seguinte ressalva: se o autor da herança não possuir domicilio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis.

No caso em tela, restou devidamente comprovado que o último domicílio do autor da herança é na cidade de Aparecida do Taboado, MS.

Verifica-se ainda que os imóveis objeto das matrículas 18.734 e 18.735 estão situados na circunscrição judiciária da Comarca de Aparecida do Taboado, MS, conforme documentação juntada nos autos.

Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial e determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Judiciais da Comarca de Aparecida do Taboado, MS.

Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE APARECIDA DO TABOADO – MS suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 16-17):

2. É o caso de suscitação de conflito de competência.