0408653-58.2026.3.00.0000

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, na forma do art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, 61, II, “f”, e 71, todos do Código Penal. A prisão preventiva foi decretada em 21/07/2026, no recebimento da denúncia, por garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, com expedição de mandado de prisão. O acórdão recorrido, de 09/09/2026, manteve a custódia por entender presentes elementos concretos de risco e a insuficiência de medidas cautelares diversas, afirmando que a contemporaneidade se refere aos motivos da prisão.

No presente writ, o impetrante sustenta que o decreto prisional não apresenta fundamentação concreta e individualizada do perigo atual, limitando-se a invocar “gravidade concreta” e o modus operandi, sem demonstrar periculum libertatis contemporâneo à medida cautelar. Afirma que o paciente permaneceu em liberdade durante a investigação e compareceu espontaneamente à autoridade policial, o que afasta risco atual à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal.

Alega ausência de contemporaneidade, porque os fatos são de 2018 a 2024 e a prisão somente foi decretada no recebimento da denúncia em 21/07/2026, sem fato novo apto a justificar a medida extrema. Defende que o marco processual não supre a exigência de motivos atuais, conforme o art. 312, § 2º, do CPP.

Aponta alteração substancial das circunstâncias: residência fixa, vínculo laboral, boa conduta social e mudança da vítima para o Estado do Rio de Janeiro, reduzindo o risco de interferência na produção probatória e de reiteração delitiva. Assegura inexistirem notícias de contato, ameaça, descumprimento de ordem ou tentativa de fuga, o que afasta a necessidade da custódia para garantia da instrução e da aplicação da lei penal.

Argumenta que medidas cautelares diversas são suficientes e proporcionais ao caso, como proibição de contato com a vítima, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico e monitoração eletrônica, em observância aos arts. 282 e 319 do CPP. Sustenta que a decisão atacada rejeitou genericamente tais medidas sem análise concreta de sua suficiência.

Requer liminarmente a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas, ante o fumus boni iuris e o periculum in mora, por se tratar de prisão que configura antecipação de pena.

No mérito, requer a concessão da ordem para relaxar a prisão por ilegalidade da motivação ou, subsidiariamente, revogar a prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas. Caso não conhecido o habeas corpus, pleiteia concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A decretação da prisão preventiva, no recebimento da denúncia, foi assim fundamentada (fls. 41-44):

Por derradeiro, quanto ao requerimento de decretação da prisão preventiva do acusado R. L. D. M , analisando o caso retratado, verifica-se que o pedido merece acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, o acusado foi denunciado e está sendo processando perante este Juízo como incurso no como incurso no artigo 217-A, caput, c. c. artigo 226, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea, "f", do Código Penal, na forma do artigo 71, caput (por diversas vezes), todos do Código Penal, e, pois, supostamente, prevalecendo-se da condição de companheiro da genitora da vítima e da relação de confiança estabelecida no âmbito familiar, teria, entre os anos de 2018 e 2024, praticado, de forma reiterada, atos libidinosos contra sua enteada, então menor de 14 anos de idade.

Conforme apurado na fase inquisitorial, em tese, o denunciado aproveitava-se dos momentos em que permanecia a sós com a vítima para satisfazer sua lascívia, mediante beijos na boca, envio de mensagens de conteúdo sexual, solicitação de prática de sexo oral, prática de sexo oral na ofendida e constrangimento à realização de atos sexuais em seu favor, circunstâncias que evidenciam, em juízo de cognição sumária, a gravidade concreta da conduta, o modus operandi especialmente reprovável e a acentuada vulnerabilidade da vítima, havendo nos autos elementos informativos suficientes de materialidade e indícios de autoria.

O periculum libertatis igualmente se encontra presente. A prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos, a reiteração delitiva em ambiente doméstico e familiar e o modo de execução, que revela especial reprovabilidade da conduta.

Ademais, a custódia cautelar se justifica por conveniência da instrução criminal, tendo em vista o risco concreto de interferência na produção probatória, especialmente em relação à vítima, pessoa em condição de acentuada vulnerabilidade, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.

Dessa forma, considerando a espécie do crime perpetrado e diante das circunstâncias concretas do delito em tela, é motivo idôneo para justificar a decretação da custódia cautelar, consoante entendimento atual da jurisprudência do STF:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. 2. Ordem denegada. (STF HC 100216 Rel. Min. Cármen Lúcia Primeira Turma DJ 20.05.2010).

Ante o exposto, por verificar que as medidas cautelares alternativas à prisão se revelam insuficientes e, com fulcro nos arts. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO R. L. D. M.

O acórdão impugnado fundamentou sua decisão nos seguintes termos (fls. 23-29):

Valendo-se dessa condição de ascendência, proximidade e confiança, o denunciado passou a manter contato frequente com a vítima, aproveitando-se dos momentos em que permanecia sozinho com ela no imóvel para satisfazer a própria lascívia.

Nesse contexto, por diversas vezes a partir de quando a vítima tinha oito anos de idade, o denunciado a beijou na boca, sempre na ausência de sua genitora.

Além disso, encaminhou mensagens de cunho sexual à adolescente solicitando que ela realizasse sexo oral em sua pessoa, afirmando que tal prática não faria com que ela perdesse a virgindade.

Em uma das ocasiões, aproveitando-se da ausência da mãe da vítima, o denunciado retirou sua roupa íntima e praticou sexo oral nela.

Em outra circunstância, o denunciado constrangeu a vítima à prática de ato sexual em seu favor. Os abusos vieram à tona após a vítima relatar os fatos a seu genitor, E. F. S. de M., que decidiu registrar boletim de ocorrência.

[...]

Portanto, comprovado não só o fumus boni iuris, mas também, e principalmente, o indispensável periculum in mora, a evidenciar a necessidade da medida excepcional, não há campo para medidas cautelares de natureza diversa da prisão, claramente insuficientes.

Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, lastreada na gravidade concreta da conduta imputada - modus operandi - o paciente, desde que a vítima tinha oito anos de idade, entre os anos de 2018 a 2024, abusava a filha de sua companheira em ambiente familair, usando da relação de confiança, beijando a boca da vítima, encaminhando mensagens de cunho sexual solicitando que realizasse sexo oral em sua pessoa, afirmando que tal prática não faria com que ela perdesse a virgindade e, ainda, mais uma vez se aproveitando da ausência da genitora da vítima, o paciente retirou sua roupa íntima e praticou sexo oral na vítima e em outra oportunidade cosntrangeu a vítima à prática de ato sexual. Tais circuntãncias demonstram a necessidade da medida extrema

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende justificada a prisão preventiva, com base na manutenção da ordem pública, nos casos de crimes de natureza sexual, pois a conduta em si possui gravidade concreta. Com a mesma compreensão: AgRg no HC n. 857.776/ SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; RHC n. 121.813/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.

E ainda, é da jurisprudência desta Corte que a privação cautelar da liberdade é justificada quando se destina a preservar a integridade física ou psíquica das vítimas, especialmente em crimes de maior gravidade e naqueles praticados no contexto de violência doméstica. À propósito: AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.

Sendo assim, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.

Nesse sentido, "[a] presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).

Por fim, vale destacar que a contemporaneidade dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva diz respeito à permanência do risco atual e concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual, os quais afastam a tese de ausência de periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. A propósito: AgRg no RHC n. 210.047/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgRg no HC n. 564.852/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS