0408660-50.2026.3.00.0000

Requereram, ao final, a concessão da tutela de urgência para sobrestar o trâmite da execução provisória e impedir a realização de novos atos expropriatórios.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona a existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concretas e reais, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência apresentado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. Consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.

III. Razões de decidir

3. Segundo a jurisprudência do STJ, "para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real" (AgInt no TP n. 3.669/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).

4. Ademais, conforme orientação desta Corte, "a ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).

[...]

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno improvido.

Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313 e 995, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.669/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt na AR n. 7.296/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024.

(AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp n. 2.716.199/AL, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJEN de 6/5/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, especialmente quanto à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

[...]

6. Não obstante a plausibilidade do direito, a parte agravante não demonstra concretamente o risco de dano grave ou de difícil reparação.

7. A alegação genérica de iminente levantamento de valores elevados no âmbito da recuperação judicial não é suficiente para caracterizar o periculum in mora.

[...]

9. O simples início ou possibilidade de atos executivos não configura, por si só, risco apto a justificar a concessão da tutela de urgência.

[...]

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.109.859/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, DJEN de 18/6/2026.)

Na espécie, LUIZ e NÚBIA sustentaram a existência de risco de dano grave e irreversível alegando ter sido autorizada a avaliação e leilão do bem por eles ocupado, e que, formalizada a arrematação, perderão definitivamente sua moradia.

Colhe-se da decisão juntada nas e-STJ, fl. 305 que o Juízo da execução consignou ser imprescindível a realização da avaliação do bem imóvel objeto da penhora antes da análise do pedido de leilão.

Confira-se:

Fls. 342/353: Antes da análise do pedido de leilão, é imprescindível que seja realizada a avaliação do bem imóvel objeto da penhora.

Dessa forma, manifeste-se a parte exequente quanto ao interesse na realização da avaliação por oficial de justiça ou na nomeação de perito.

Do excerto acima, não se vislumbra a ocorrência de ato judicial concreto que tenha designado as datas para o leilão do imóvel penhorado, tampouco se demonstrou ter havido manifestação quanto ao interesse na realização da avaliação.

Dessa forma, em uma análise perfunctória, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável para a concessão da medida urgente.

Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. LUIZ CARLOS DIAS CUNHA (REQUERENTE), 2. NUBIA MARIA MARTINS CUNHA (REQUERENTE), 3. SILVIA VALENTIM (REQUERIDO), 4. SILVIA VALENTIM SFEIR (REQUERIDO)

Advogados

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP), JOSEANE DE SOUZA PEREIRA DA PAZ (OAB 504282/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP)