0408700-66.2025.3.00.0000

[...]

No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 43/45):

[...]

Assiste razão ao juízo suscitante.

Segundo o artigo 8º, Lei n.º 13.431/2017, o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. De acordo com o artigo 12 do referido Diploma Legal, o depoimento será transmitido em tempo real para a sala de audiência e será gravado em áudio e vídeo, colhido por profissionais especializados, sendo necessário que a autoridade judicial esteja próxima ao local do ato, inclusive para eventual intervenção com intuito de maximizar e garantir a efetivação dos direitos ali envolvidos.

Como sabido, há a possibilidade de existirem algumas mudanças no rito do depoimento especial de um Estado da federação para outro.

O art. 222, CPP, dispõe que a inquirição de testemunha fora da jurisdição se dará, como regra, por meio de carta precatória expedida para esse fim.

Nos termos do art. 267, Código de Processo Civil, que se aplica ao processo penal, "o juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade".

Dessa forma, ao juízo deprecado apenas é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do referido dispositivo (AgInt no CC n. 201.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024).

Em situações semelhantes, essa Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que “Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando- se assim ao cumprimento da deprecata (CC n. 135.834/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, D Je 31/10/2014). Vide também CC n. 205.287, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe de 15/08/2024.

In casu, a vítima reside no município de Porto Alegre/RS, razão pela qual a oitiva ocorrerá no Juízo do seu domicílio, sendo que o fato do Juízo Deprecado possuir sistema de videoconferência em nada modifica a regra processual que determina que a colheita da prova se dará no local de residência da vítima.

E mais, como já dito, a oitiva por videoconferência é mera faculdade do Juízo Deprecante, a teor do § 3° do artigo 222 do Código de Processo Penal.

Portanto, verifica-se que na situação em tela a recusa não se deu por nenhuma das causas previstas na regra do art. 267 do CPC, configurando um descumprimento injustificado, motivo pelo qual o Juízo Deprecado deve cumprir o comando da carta precatória e realizar a colheita do depoimento especial da vítima seguindo as determinações do deprecante.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL opina pelo conhecimento do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória, nos termos em que expedida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC.

É o relatório.

Com razão o parecerista.

De fato, a recusa ao cumprimento da carta precatória para oitiva da vítima revelou-se infundada no caso, pois não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil:

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Em caso análogo, a Terceira Seção desta Corte assim decidiu:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.

1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal.

2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata.

3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

(CC n. 135.834/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 31/10/2014 - grifo nosso).

Em face do exposto, acolhendo o parecer e à vista do precedente indicado, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, o suscitado, determinando que cumpra fielmente a Carta Precatória n. 5164498-92.2025.8.21.0001/RS.

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO)