0408803-73.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. MARCELO AUGUSTO DE LIMA BARBOSA (AGRAVANTE)

Advogado

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (OAB 24670/CE)

Entende que a reimposição da tornozeleira, sem motivação individualizada e sem contemporaneidade, converte cautelar em sanção antecipada, vedada pelo art. 312, § 2º, do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da monitoração eletrônica e o restabelecimento das cautelares fixadas na origem, sem o uso de tornozeleira.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

Inicialmente, vale registrar que qualquer medida cautelar está submetida à cláusula rebus sic stantibus, sendo provisória e necessitando ser mantida até quando perdurarem as circunstâncias fáticas que ensejaram a sua decretação.

Ao analisar a contemporaneidade de qualquer medida cautelar é necessário verificar se os motivos que a fundamentam ainda estão presentes, sendo indiferente o momento da prática delitiva ou da decisão de fixação.

Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a medida ainda persistem. No caso dos autos, embora a medida de monitoração eletrônica tenha sido revogada pelo Juízo de primeiro grau, houve nova decisão pela mantença da medida pelo Tribunal de origem, justificada em descumprimentos anteriores praticados pelo paciente e sendo o monitoramento eletrônico usado como meio para o acompanhamento e a fiscalização de outras medidas cautelares e protetivas em favor das vítimas e seus familiares.

Assim, deve a medida estender-se até o momento em que estejam presentes também os motivos que demandam a sua aplicação, no caso, evitar que o paciente promova novos descumprimentos, seja do próprio monitoramento ou de outras medidas cautelares.

Em relação à alegação de ausência de fundamento idôneo da decisão, sem existir elemento concreto para a mantença da medida prevista no art. 319, IX, do CPP, recordo que a decisão de segundo grau possui fundamentação consistente e específica ao caso, conforme fl. 19 (grifo próprio):

Ao analisar os fundamentos expostos pelo Juízo de origem, verifica-se que não mais subsistem razões para manutenção integral do recorrido em recolhimento domiciliar integral.

Os fatos apurados, no essencial, estão relacionados ao consumo/tráfico de drogas e bebidas alcoólicas na companhia de adolescentes e a indução de uma delas à prostituição.

Ao que consta, há informação nos autos de que o recorrido estava submetido a tratamento de sua dependência química, sem haja notícia de novas práticas criminosas ou de interrupção do tratamento. Essas circunstâncias avaliadas à luz das condições pessoais favoráveis e ao decurso do prazo do “recolhimento domiciliar integral”, revelam que essa medida não se faz mais necessária para resguardar a ordem pública, a qual pode ser tutelada por outras medidas cautelares.

No entanto, a monitoração eletrônica do recorrido é medida que ainda se faz necessária, tanto em razão da gravidade concreto do delito, bem como para fiscalizar a proibição de aproximação das vítimas e dos seus familiares, sobretudo porque há nos autos notícia de que já houveram desrespeito a medidas cautelares anteriormente fixadas.

Assim, não existe verossimilhança na alegação do paciente quanto à manutenção da medida de monitoramento eletrônico ser desprovida de fundamentação ou carecer de elementos concretos.

Pelo contrário, a decisão foi fundada nas minúcias do caso analisado e principalmente na necessidade de impedir possíveis descumprimentos pelo paciente contra as próprias vítimas, inclusive de outras medidas já fixadas, pois o monitoramento eletrônico é também usado para a fiscalização e para acompanhar o cumprimento de outras medidas pelo paciente.

Logo, não procede a alegação do impetrante quanto à ausência de fundamentos válidos para a mantença da medida, possuindo fundamentação concreta e evitando a reiteração de descumprimentos pelo paciente contra a própria vítima.

Por fim, quanto ao argumento se tratar de medida desproporcional, recordo ser obrigatória a observância do princípio da proporcionalidade na escolha de cada medida cautelar fixada, devendo ser adequada ao fim pretendido, necessária e a menos lesiva dentre as passíveis de escolha.

Ora, o paciente foi beneficiado com a substituição da prisão preventiva por fixação cautelares diversas, sendo estas mais brandas e adequadas para alcançar o fim a que se destinam, no caso, evitar reiteração de agressão contra a vítima e possíveis descumprimentos.

Além do mais, a medida escolhida pelo magistrado ou tribunal não pode ficar aquém do necessário, sob pena de expor a risco o bem jurídico tutelado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES