Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. YASMIN JAPIASSU DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA (OAB 52698/GO), YASMIN JAPIASSU DE SOUZA (OAB 59534/GO)
HC 1131888/GO (2026/0408881-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:YASMIN JAPIASSU DE SOUZAADVOGADOS:MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA - GO052698YASMIN JAPIASSU DE SOUZA - GO059534IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JAZON COSTA DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JAZON COSTA DE JESUS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5575135-89.2021.8.09.0137.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto a condenação carece de prova suficiente, afirmando que o relato da vítima, embora relevante, não foi corroborado por elementos autônomos e independentes, de modo a não superar dúvida objetiva quanto aos fatos.
Argumentam que há risco de falsa memória e que se impõe controle racional da prova oral produzida em depoimento especial, em razão de fatores de sugestionabilidade, decurso temporal e ausência de confirmação externa independente, o que impediria a extração de certeza judicial para manter a restrição à liberdade.
Requerem, em suma, a absolvição do paciente por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
É o relatório.
2. O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do AREsp n. 3.284.362/GO.
Cumpre destacar que o mesmo óbice processual que inviabilizou o exame da pretensão recursal - impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) - alcança o presente writ, na medida em que também não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.