0408933-63.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Liminar indeferida (fls. 190-192).

Informações prestadas (fls. 199-229).

Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem (fls. 233-237).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020).

O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento.

Nesse contexto, apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, considerando as alegações expostas na inicial, passo a analisar a ocorrência de eventual ilegalidade passível de conhecimento de ofício.

Pretende-se, em síntese, a desclassificação para que a conduta tipificada seja a análoga à do art. 28, caput, da Lei de Drogas. Subsidiariamente, que a medida de internação seja substituída pela liberdade assistida.

Sobre o tema, o Tribunal de Origem se manifestou da seguinte forma:

INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de adolescente, apreendido por ato infracional equiparável a tráfico de entorpecentes e condenado à medida de internação. Alega-se constrangimento ilegal, pois o ato não envolveu violência ou grave ameaça, e o paciente seria primário, com droga destinada ao uso próprio. Pleiteia-se a desclassificação para uso próprio e substituição da internação por liberdade assistida. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente configura constrangimento ilegal, considerando a natureza do ato infracional e as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus é conhecido para evitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mesmo não sendo o meio idôneo para questionar a medida de internação. 4. A internação foi justificada pela inserção do menor no tráfico de drogas, sendo a medida mais adequada para sua ressocialização e proteção, conforme os princípios do ECA e da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A medida socioeducativa de internação é justificada quando as circunstâncias do caso demonstram sua necessidade para a proteção e ressocialização do adolescente.

Inicialmente, deve-se asseverar que a correção ou não do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, no que diz respeito à procedência da representação em relação ao ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ou eventual desclassificação para a conduta do art. 28 do mesmo diploma legal, ultrapassa os limites cognitivos da presente impetração, em especial por se tratar de condenação passada em julgado.

Com efeito, a desconstituição do entendimento firmado na origem implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição.

Ademais, em relação ao pleito subsidiário, entendo que a medida de internação é adequada.

Como é cediço, a determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

Analisando o tema, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação da medida mais gravosa com esteio na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, dada a taxatividade do rol previsto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que ensejou, inclusive, a edição da Súmula n. 492 desta Corte Superior, in verbis: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Não é o caso dos autos, uma vez que, consoante se vê do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a medida mais rigorosa foi imposta com fulcro no contexto dos autos que demonstrou que a liberação do menor não se mostraria eficaz, uma vez que ele foi apreendido com quantidade expressiva de cocaína (22 porções) e estava inserido de modo contundente na prática do tráfico de drogas, sendo a internação a medida que mais se adequava ao caso concreto.

A análise mais aprofundada das provas para reverter o entendimento do Tribunal demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

Não se vislumbra, portanto, a existência de ilegalidade quanto à medida socioeducativa aplicada com fundamento nos incisos II e III do art. 122 do ECA.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO . INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. 1. A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. 2 . Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pelo ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 3. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois fundamentada na reiteração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, bem assim no fato de o paciente ter descumprido medida anteriormente imposta . 4. Ordem denegada.

(STJ - HC: 426923 RJ 2017/0309995-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2018)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO . REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME1 . Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a aplicação da medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta a inadequação da medida de internação, argumentando que não se aplicam as hipóteses do art . 122 do ECA, e que o adolescente deveria ser submetido a medida mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da medida socioeducativa de internação, à luz das hipóteses previstas no art . 122 do ECA; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é a via adequada para substituição de recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade . 4. A aplicação da medida socioeducativa de internação foi fundamentada na reiteração de atos infracionais graves cometidos pelo paciente, conforme prevê o art. 122, inciso II, do ECA. 5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a internação de adolescentes infratores quando há reiteração no cometimento de atos infracionais graves, mesmo sem um número mínimo de infrações. 6. A reanálise de provas e fatos é vedada na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 7 . Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a medida de internação foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

(STJ - AgRg no HC: 815633 SC 2023/0121018-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024).

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Publique-se e intime-se

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO