0408948-95.2026.3.00.0000

Parecer do Ministério Público Federal: opinou pela competência do Juízo suscitado.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Cinge-se a controvérsia a definir, diante da existência de decisões proferias em ações distintas envolvendo a guarda do mesmo menor, se o Juízo de Monte Simão - MG deve prosseguir na ação de guarda ali ajuizada e se deve cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo da Ilha do Governador - RJ para a busca e apreensão da criança.

Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para as ações que envolvem interesses de crianças e adolescentes é determinada, em regra, pelo domicílio dos pais ou responsável ou, na falta destes, pelo local onde se encontre a criança.

A jurisprudência desta Corte, orientada pelo princípio do melhor interesse da criança e pelo princípio do juízo imediato, confere especial relevância ao local em que o menor efetivamente se encontra, por ser aquele em que, em regra, estão os elementos necessários à adequada avaliação de sua situação e à adoção das medidas de proteção cabíveis.

Na hipótese, embora o menor estivesse anteriormente sob a guarda da genitora e residisse no Rio de Janeiro, houve alteração superveniente de sua situação fática, posteriormente acompanhada de modificação judicial da guarda.

Com efeito, o menor passou a residir com a avó materna em Monte Sião - MG e, em 2/2/2026, o Juízo suscitado deferiu-lhe a guarda provisória, amparando-se, entre outros elementos, em boletim de ocorrência que noticia situação de perigo e em requisição do Conselho Tutelar (e-STJ fl. 106-108). Consignou, ainda, que a criança já estava inserida na rotina da avó e que havia declaração de vaga escolar no Município.

Não se trata, portanto, de simples alteração circunstancial do local de permanência da criança, mas de situação superveniente acompanhada de elementos concretos relacionados à sua proteção e de decisão judicial que atribuiu provisoriamente a guarda à avó materna.

Nesse contexto, a regra de competência deve ser examinada à luz dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato, considerados a situação atualmente estabelecida e o fato de o Juízo de Monte Sião - MG já ter examinado concretamente as condições de vida e a alegada situação de risco do menor.

A propósito, a Segunda Seção do STJ assentou que, em ações conexas de guarda e busca e apreensão de menores, a competência é, em princípio, do foro do domicílio daquele que exerce a guarda, nos termos do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383/STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ.

1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

3. Agravo regimental não provido. (Ag no CC 126.033/RJ, Segunda Seção, DJe 30/4/2013)

Na hipótese, a avó materna exerce a guarda provisória do menor por decisão judicial proferida pelo Juízo de Monte Sião - MG, onde a criança atualmente reside. Os elementos que embasaram essa decisão, notadamente o boletim de ocorrência e a atuação do Conselho Tutelar, reforçam a necessidade de que a situação da criança seja acompanhada pelo Juízo que já teve contato direto com suas condições atuais.

Por essa razão, não se mostra adequado determinar, neste momento, o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo da Ilha do Governador - RJ, pois a medida de busca e apreensão nela contida é incompatível com a decisão de guarda provisória proferida pelo Juízo de Monte Sião - MG.

O cumprimento imediato da ordem poderia esvaziar a utilidade da ação de guarda em curso naquele Juízo e ensejar decisões contraditórias acerca da situação da criança, em prejuízo de sua proteção e estabilidade.

Impõe-se, assim, preservar, diante da situação superveniente e da guarda provisória judicialmente estabelecida, a competência do Juízo de Monte Sião - MG para o exame da ação de guarda e impedir, por ora, o cumprimento da carta precatória.

Diante da conexão material entre as demandas e da possibilidade de decisões incompatíveis sobre a guarda e o retorno da criança, mostra-se igualmente adequado o sobrestamento da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação de guarda em trâmite perante o Juízo de Monte Sião - MG, sem prejuízo da adoção, por este último, das medidas urgentes que entender necessárias à proteção do menor.

Assim, a solução que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança e do juízo imediato na espécie consiste em preservar a competência do Juízo de Monte Sião - MG, impedir o cumprimento da carta precatória e suspender o prosseguimento da ação de busca e apreensão até que seja definida, na ação de guarda, a situação jurídica do menor.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA E MONTE SIMÃO - MG, para prosseguir na ação de guarda, ficando suspenso, por ora, o cumprimento da carta precatória expedida nos autos da ação de busca e apreensão e o prosseguimento desta demanda.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTE SIÃO - MG (SUSCITADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO