0408982-41.2024.3.00.0000

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

FRX FACILITIES SERVICE LTDA (REQUERENTE)

Advogados

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA (OAB 365357/SP), STELLA MARA DÁ RÓS SOARES (OAB 466818/SP), WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM (OAB 356265/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP), PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA (OAB 0000000/DF)

Segundo defende, "O risco de dano grave emerge cristalino a partir da concessão da segurança, que confirmou medida liminar anteriormente concedida, em especial diante da determinação endereçada ao órgão público e à pregoeira para a imediata desclassificação da ora requerente do Pregão 50/2023 promovido pela secretaria da saúde do Estado" (fl. 6).

Para demonstrar o fumus boni juris, destaca que, embora "cadastrada à época como Microempresa, tendo receita superior ao tipo empresarial em questão, insta salientar que a empresa só teve a certeza do balanço patrimonial do último exercício, quando este fora publicado em maio de 2023, época em que já estava cadastrada no certame, tendo inclusive solicitado o seu desenquadramento como ME, porém, que não havia sido ainda alterado por circunstância esta alheia a sua vontade" (fl. 8).

Sustenta que a concessão da segurança fundou-se em um formalismo exacerbado, pois a inobservância de qualquer das exigências não pode provocar a invalidade da proposta, desclassificação ou exclusão da participante, mas apenas a impossibilidade do exercício de direito e fruição do benefício contido na Lei Complementar 123/2006.

Ao final, "requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial de apelação interposto perante a segunda instância, em especial para o fim de determinar que o órgão público competente (secretaria de saúde do Estado) se ABSTENHA de desclassificar a ora apelante do pregão eletrônico n°. 50/2023, assim como fique impedida de prosseguir com a licitação e contratação de outra empresa até julgamento do presente recurso" (fl. 12).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme compreensão desta Corte, "O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real" (AgInt no TP n. 255/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 16/3/2017).

Na espécie, o exame dos elementos trazidos nos autos evidencia, nesse juízo de cognição apenas prefacial, a ausência dos requisitos necessários para a concessão da ambicionada medida suspensiva.

À saída, gize-se que o aludido fumus boni iuris no pedido de tutela provisória no recurso especial depende, por oportuno, da análise da viabilidade dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

O recurso especial em questão aponta violação aos arts. 5º da Lei 14.133/2021 e 41 da Lei 8.666/93, ao argumento de que o processo licitatório deve observar os princípios da vinculação ao edital, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da economicidade, razão pela qual defende que "a inobservância de quaisquer das exigências contidas no Edital, não implica na invalidade da proposta, desclassificação ou exclusão da participante, mas apenas na impossibilidade do exercício de direito e fruição dos benefícios aqui evidenciados" (1.106).

Também advoga que a necessidade de correção do valor da causa e do recolhimento das custas devidas para o prosseguimento do feito tem por consequência o cancelamento do presente mandado de segurança, nos termos do art. 290 do CPC.

Apesar do nobre apelo ter sido admitido na origem apontando contrariedade ao princípio da proporcionalidade, nota-se que a questão controvertida foi solucionada com base no edital do certame, que trazia dispositivos com previsão para o direito de preferência e tratava da classificação e do exame das condições de habilitação.

Assim posta a matéria, um exame perfunctório indica que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato e no edital da licitação, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Também é possível afirmar que o acórdão recorrido, ao concluir que, na hipótese de a impugnação ao valor da causa ser apreciada somente após o estabelecimento da relação jurídico processual, não é caso de cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do CPC, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, como se observa dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

1. A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas processuais, ocorrida após a angularização da relação processual, em virtude do acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o cancelamento da distribuição é medida excepcional, adstrita às hipóteses de falta de recolhimento das custas iniciais do processo, antes de ordenada a citação. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, não há mais espaço para falar em cancelamento da distribuição.

3. O não recolhimento de custas complementares em razão do acolhimento de impugnação ao valor da causa formulado em contestação não importa em cancelamento da distribuição.

4. A extinção do processo pelo não recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual mais se amolda à hipótese de abandono da causa, particularizada no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, a exigir, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo, a prévia intimação pessoal da parte.

5. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.910.279/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 19/11/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no artigo 257 do CPC.

Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.042.097/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 14/11/2012)

Ausente, em tal cenário, o requisito concernente ao fumus boni iuris, inócua se torna a perquirição em torno da alegada presença do perigo da demora.

ANTE O EXPOSTO, e sem prejuízo de um mais detido exame quando do futuro julgamento do caso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se.