HDE 11046/EX (2024/0409017-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T K C P SOUTRO NOME:T K C PADVOGADOS:GUSTAVO MIRANDA HONSI - ES024743RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES021968TAINÁ COUTINHO GUIMARÃES DOS SANTOS - ES031555JULIANA FERREIRA SOARES - ES035970HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES037906REQUERIDO:B SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio de T. K. C. P. S. e B. S..
A parte requerida concordou com o pedido homologatório (fl. 48).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 100-105).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-27), acompanhada de apostila (fl. 28), de tradução oficial (fls. 26-33 e 29-34) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 14-15).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
