0409070-11.2026.3.00.0000

Afirma que o risco à instrução criminal foi fundamentado de maneira prospectiva, com referência à possibilidade de eventual intimidação ou influência sobre a vítima e testemunhas, sem indicação de comportamento contemporâneo do paciente voltado à interferência na produção da prova. Acrescenta que os fatos imputados remontam aos anos de 2015 a 2019, a investigação foi encerrada e a denúncia já foi oferecida e recebida, circunstâncias que, segundo a defesa, exigiriam demonstração concreta da persistência atual do risco cautelar.

Argumenta também que a possibilidade de reiteração não poderia ser presumida exclusivamente a partir da natureza dos delitos e das circunstâncias históricas da imputação. Quanto às alegações de ameaça, sustenta que o episódio seria controvertido e remontaria a 20/7/2025, não sendo suficiente para demonstrar, sem fundamentação adicional, a existência de risco cautelar atual.

Por fim, alega ausência de demonstração individualizada da insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e afirma que a análise das teses suscitadas não demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, postula a concessão da ordem ou, caso não conhecido o writ por sua utilização como substitutivo do recurso próprio, a concessão da ordem de ofício diante da alegada flagrante ilegalidade.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, “a”, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (HC n. 313.318/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/5/2015).

Nada impede, contudo, que, de ofício, se examine eventual constrangimento ilegal.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Estes foram os fundamentos utilizados para o decreto de prisão preventiva. Confira-se teor com trecho transcrito do acórdão (e-STJ fls. 28/29 - grifei):

O periculum libertatis também resta evidenciado. A prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos. Segundo narrado na denúncia, o acusado teria submetido sua própria sobrinha, criança menor de 14 anos, a reiterados abusos sexuais durante anos, valendo-se justamente da confiança e da autoridade inerentes ao vínculo familiar para facilitar a prática criminosa. Trata-se de circunstância que extrapola a gravidade abstrata do delito e evidencia a elevada reprovabilidade da conduta e a periculosidade concreta do agente. A custódia cautelar também se revela imprescindível para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a vítima e as testemunhas de acusação possuem vínculo familiar com o denunciado. Sua permanência em liberdade poderá comprometer a colheita da prova oral, mediante eventual intimidação, constrangimento ou influência sobre os depoimentos, justificando a necessidade da segregação cautelar. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a regular instrução criminal, consideradas as circunstâncias concretas dos fatos, a reiteração das condutas imputadas, a vulnerabilidade da vítima e a especial relação de confiança existente entre ela e o acusado

O Tribunal, manteve a prisão e denegou a ordem, nos seguintes termos (e-STJ fl. 31 - grifei):

O modus operandi descrito na exordial acusatória revela uma conduta de especial reprovabilidade: os abusos foram praticados de forma reiterada ao longo dos anos, aproveitando-se de relação de parentesco, confiança e autoridade inerentes ao vínculo familiar para prática criminosa e dificultar a revelação dos fatos pela vítima. Tais atos, perpetrados em ambiente que deveria ser de proteção, ferem a ordem pública e exigem do Estado uma resposta imediata para assegurar a credibilidade das instituições judiciárias e impedir a reiteração delitiva.

Porquanto não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal algum advindo da custódia cautelar do paciente, máxime se considerada a gravidade concreta dos delitos. Esse cenário, ao menos por ora, recomenda a decretação de sua custódia cautelar, sobretudo para se resguardar a ordem pública, diante de sua patente periculosidade.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

No caso, conforme visto, a prisão preventiva foi fundamentada diante da gravidade da ação criminosa e periculosidade do agente, acusado de ter submetido sua sobrinha, menor de 14 anos à época a reiterados abusos sexuais durante anos.

Com efeito, "[...] demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social" (Informações adicionais do HC n. 494.373/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019).

No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).

Acerca da tese defensiva de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, a Corte Estadual, assim consignou (e-STJ fl. 35):

Acrescente-se que a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva.

Efetivamente, a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual "à contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC n. 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022).

Também não prospera a pretensão de substituição por medidas cautelares alternativas, porquanto “no caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, desse modo, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.” (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).

Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA