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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto (fls. 20/22, grifo acrescido):

A violência exigida pelo art. 157, caput, do Código Penal é meio de execução destinado a vencer ou a inibir a resistência da vítima, e não se confunde com resultado lesivo. Para a configuração do roubo não se reclama lesão corporal, atendimento médico ou laudo pericial, mas emprego de força física sobre a pessoa.

É exatamente o que a prova oral revela.

A vítima V. B. afirmou em juízo, de forma direta, que "quando ele foi tomar meu celular ele me puxou com muita força, quase cai da cama, inclusive eu estava com o oxigênio ligado".

Não se está diante de arrebatamento súbito de coisa desatendida, nem de subtração por destreza. A res encontrava-se nas mãos da vítima, houve contato físico direto e o emprego de força foi de tal intensidade que quase a derrubou do leito, sendo o ofendido homem de 72 anos, portador de deficiência respiratória e dependente de oxigênio.

O relato encontra pleno respaldo nos demais depoimentos. D. F. B. narrou ter ouvido o pai gritar, momento em que o indivíduo tomou o celular de sua mão. O policial militar Gustavo Joras dos Santos consignou que o agente arrancou o telefone da mão do ofendido.

O policial militar Bruno Barbosa da Silva referiu que o indivíduo dirigiu-se ao responsável pelos cuidados da vítima e subtraiu o aparelho mediante uso de força.

Assim, a convergência é integral.

O grito da vítima é, aliás, elemento eloquente, pois demonstra ter havido percepção, reação e resistência, e não subtração desapercebida, o que por si só desmente a caracterização de furto.

Não há, por fim, falar em interpretação extensiva do conceito de violência.

Puxar com força objeto das mãos de pessoa idosa, acamada e dependente de oxigênio, a ponto de quase derrubá-la do leito, insere-se com folga no núcleo semântico da violência à pessoa.

[...]

Mantida a capitulação do art. 157, caput, do Código Penal, rejeita-se o pedido de desclassificação.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que a caracterização do crime de roubo não exige necessariamente violência física intensa ou explícita contra a vítima. A grave ameaça pode ocorrer de forma implícita, circunstancial ou velada, desde que seja apta a incutir temor e neutralizar eventual resistência da vítima.

Além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que o arrebatamento de bem que provoque lesões corporais, ainda que leves, evidencia violência contra a pessoa, afastando a pretendida desclassificação para furto.

Da mesma forma, o arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima é compreendido como conduta capaz de comprometer sua integridade física, enquadrando-se na figura típica do roubo.

Ademais, quando as instâncias ordinárias reconhecem a presença de violência ou grave ameaça com base no conjunto probatório produzido nos autos, a revisão dessa conclusão demanda o reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus e vedada pela jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 3.169.870/BA, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 25.5.2026; AgRg no AREsp n. 3.069.635/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 18.2.2026; HC n. 967.799/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 26.6.2025; AgRg no AREsp n. 2.733.541/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 17.12.2024; AgRg no HC n. 812.792/PE, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 2.12.2024.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que reconheceu, com base no conjunto probatório examinado pelas instâncias ordinárias, a presença de violência ou grave ameaça apta a caracterizar o delito de roubo e afastar a desclassificação para furto.

Eventual conclusão em sentido diverso exigiria o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório dos autos para aferir as circunstâncias concretas da subtração, a existência de intimidação da vítima ou eventual comprometimento de sua integridade física, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

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