0409285-84.2026.3.00.0000

Assevera que a participação da defesa no ato, a ausência de protesto e o julgamento superveniente da apelação não afastam o prejuízo concreto, consistente na impossibilidade de controle posterior da restrição, destacando que o tema do celular integrou a valoração probatória da condenação e repercute na manutenção da prisão.

Defende que há plausibilidade e urgência para suspender os efeitos do não conhecimento do writ originário e determinar a apreciação célere da questão documental e do pedido cautelar na origem, sem antecipar conclusões sobre nulidade, repetição da oitiva ou revogação da custódia.

Entende que, ainda que se rejeite o conhecimento por substitutividade, é cabível a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A, caput e parágrafo único, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, diante de flagrante ilegalidade.

Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão recorrido e a determinação para que o Tribunal de origem examine a suficiência dos registros das perguntas complementares do depoimento especial, a pertinência da exclusão, o prejuízo e eventuais efeitos sobre a validade dos atos e a custódia do paciente; subsidiariamente, busca a concessão de ofício com igual alcance.

É o relatório.

Do acórdão apontado como ato coator, constaram os seguintes fundamentos, adotados na solução do caso pelo Tribunal de origem (fls. 15-17):

Em sede de agravo, a controvérsia está limitada ao exame da ocorrência ou não de ilegalidade flagrante ou abuso na decisão monocrática reclamada, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte.

E, no caso, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

[...]

Embora seja correto afirmar, em tese, que a existência de recurso próprio pendente não impede, de modo absoluto, o exame de habeas corpus quando demonstrada ilegalidade flagrante com repercussão direta na liberdade de locomoção, essa não é a situação verificada nos autos.

No caso, a impetração não veiculou ilegalidade autônoma da prisão preventiva, dissociada da sentença condenatória ou dos elementos de prova nela valorados. Ao contrário, o pedido de soltura foi expressamente construído a partir da alegada nulidade do depoimento especial e da consequente invalidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença condenatória.

Assim, a análise pretendida pela defesa pressupõe exame da regularidade do ato probatório, do modo de formulação e encaminhamento das perguntas complementares, da existência ou não de prejuízo, da influência da prova no decreto condenatório e dos reflexos sobre a custódia. Trata-se de matéria que demanda cognição mais ampla, em procedimento apropriado, e não da via estreita do habeas corpus.

Também não se identifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal. A alegação defensiva, embora apresentada como vício objetivo e documental, exige reavaliação do procedimento de colheita da prova e de sua repercussão na condenação, providência incompatível com o exame sumário do writ.

Conforme se extrai das peças que instruem a impetração, a defesa participou do ato e formulou perguntas complementares. Ao final da audiência, após o esclarecimento judicial acerca da indagação que não havia sido apresentada à criança, declarou não necessitar de esclarecimentos adicionais, sem que conste do termo ou da transcrição qualquer insurgência quanto à dinâmica adotada. A questão tampouco foi suscitada nas alegações finais.

Além disso, nas razões de apelação, a própria defesa afirmou expressamente que "o depoimento especial é formalmente válido" e que "o problema é de valoração". Somente posteriormente, na impetração, passou a sustentar a nulidade do ato em razão da ausência de registro integral das perguntas formuladas, transmitidas, reformuladas ou excluídas.

Nesse contexto, à vista das peças que instruem a impetração, não se evidencia nulidade flagrante coberta de plano, pois não consta insurgência defensiva no momento do ato nem demonstração de prejuízo concreto.

A circunstância de o agravante encontrar-se preso não altera essa conclusão, pois o capítulo liberatório permanece vinculado ao reconhecimento da nulidade do depoimento especial e da própria sentença. Não se aponta, de forma autônoma e imediatamente verificável, fundamento cautelar manifestamente ilegal que possa ser apreciado independentemente da tese probatória submetida ao recurso próprio.

Ausente flagrante constrangimento ilegal cognoscível de plano, deve ser preservada a decisão monocrática que não conheceu da impetração, por utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Pelo exposto, e levando em consideração que decisão monocrática proferida está devidamente fundamentada e em consonância com julgados desta Corte, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES