Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)
HC 868384/RJ (2023/0409481-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:M S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de M S A apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0028317-63.2020.8.19.0014, Relatora a Desembargadora Ana Paula Abreu Filgueiras).
Foi o paciente representado pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal.
Superadas as demais fases processuais, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade.
Contra essa decisão insurgiu-se a defesa.
Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa "que o v. acórdão incorreu em ilegalidade, eis que contrária ao disposto no artigo 121, §1° e § 7° do Estatuto da Criança e artigo 42 da Lei 12.594/12 e aos princípios da brevidade e da excepcionalidade das medidas socioeducativas, mandamentos estes que regem a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente" (e-STJ fl. 9).
Destaca que "houve valoração equivocada em relação à vida pregressa do adolescente, eis que este NÃO POSSUI NENHUM ANTECEDENTE PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE" (e-STJ fl. 10).
Diante dessas considerações, pede (e-STJ fls. 17/18):
a) seja deferida liminar para que o Paciente aguarde o julgamento de writ em liberdade, eis que presentes os pressupostos autorizadores;
b) seja reformado o v. acórdão proferido pela autoridade coatora para extinguir o processo, aplicando-se o entendimento do princípio da atualidade, visto que decorrido mais de 3 anos da suposta prática do ato infracional.