0409526-29.2024.3.00.0000

HC 956828/RJ (2024/0409526-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:A L S DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de A. L. DOS S. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento da apelação criminal n. 0001676-44.2023.8.19.0075.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista a prática do delito descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal (fls. 24-34).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 10-15.

Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o decreto condenatório carece de lastro probatório.

Afirma que a única prova é a palavra da vítima.

Sustenta o laudo técnico não constatou nenhum vestígio de ato libidinoso.

Requer, assim, a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida (fls. 117-122).

Informações prestadas às fls. 124-130.

O Ministério Público Federal, às fls. 124-130, manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório. DECIDO.

Na presente impetração, a defesa busca a absolvição do paciente.

Ocorre que o presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.