0409595-27.2025.3.00.0000

Outubro 20252 eventos

1. 30 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. R DOS S R DA S (REQUERENTE), 2. C G DA S (REQUERIDO)

   Advogados

   ACACIO JOSE FERREIRA PINTO (OAB 106531/RJ), JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA (OAB 169635/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

   HDE 13074/EX (2025/0409595-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DOS S R DA SOUTRO NOME:R DOS S RADVOGADOS:ACACIO JOSE FERREIRA PINTO - RJ106531JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA - RJ169635REQUERIDO:C G DA SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

   DESPACHO

   Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. dos S. R. da S. diante de C. G. da S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

   De plano, quanto ao pleito de gratuidade de justiça (fl. 4), observa-se que a autora adimpliu com o pagamento das custas judiciais (fls. 23-24), motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.

   No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias:

   a) apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser feita a localização ou realizando prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

   b) emende a petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC).

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

2. 22 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia