HDE 13075/EX (2025/0409649-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M POUTRO NOME:A M P B EADVOGADOS:DANIELA DELMANTO PRADO - SP153250GLÓRIA LAÍS SANTOS DA SILVA - SP493817VINICÍUS FERRARI DOMINGUES - SP336133VINICIUS DE MIRANDA PIMENTEL - SP503492REQUERIDO:M A B EADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. P. (ou A. M. P. B. E.), em que é parte requerida M. A. B. E., cujo objeto é sentença de separação judicial proferida pelo Tribunal de Velletri, Itália.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fl. 71).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 79-83).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 10-16), acompanhada de apostila (fl. 18; tradução: fl. 23), de tradução oficial (fls. 20-22), de comprovação da eficácia do título judicial estrangeiro (fl. 22) e de declaração de anuência da parte requerida (fl. 71).
Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
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Presidente
HERMAN BENJAMIN
