Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 13077/EX (2025/0409768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F F D G BADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:C M BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 13077/EX (2025/0409768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F F D G BADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:C M B
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. F. D. G. B., em que é parte requerida C. M. B., cujo objeto são sentenças de divórcio e de modificação de guarda oriundas dos Estados Unidos da América.
O requerido apresentou carta de anuência ao pleito homologatório (fls. 46-47).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 81-85).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentadas as sentenças estrangeiras (fls. 22-23 e 35-37), acompanhadas de apostila (fls. 21, 24, 34 e 39), de tradução oficial (fls. 25-26 e 40-41) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 28-31).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo as sentenças estrangeiras de divórcio e de modificação de guarda.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13077/EX (2025/0409768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F F D G BADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:C M B
DESPACHO
Por ser imprescindível a participação do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Parquet para que se cumpra, com urgência, o despacho de fl. 55.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13077/EX (2025/0409768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F F D G BADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:C M B
DESPACHO
Por ser imprescindível a participação do Ministério Público, remetam-se os autos ao Parquet para que seja cumprido, com urgência, o despacho de fl. 55.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13077/EX (2025/0409768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F F D G BADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:C M B
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do R ISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13077/EX (2025/0409768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F F D G BADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:C M BProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.