0409802-60.2024.3.00.0000

HDE 11054/EX (2024/0409802-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L KOUTRO NOME:V L ZADVOGADO:EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF064635REQUERIDO:G R K

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Regional Federal de Chesapeake, Virgínia, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de V. L. K. e G. R. K.

O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 49-53), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 99-105).

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para homologar o casamento das partes. Isso porque estão sujeitos à homologação apenas as sentenças estrangeiras e os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tenham natureza de sentença. Portanto, a anotação do novo casamento da requerente deve ser realizada diretamente no Cartório de Registro Civil.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 17-27), acompanhada de apostila (fl. 28), tradução oficial (fls. 29-36) e da comprovação do trânsito em julgado, de modo a dar eficácia à decisão (fl. 35).

Cumpre ressaltar que a parte requerente não tem interesse em homologar o acordo de liquidação de bens e seu aditivo ratificados pela sentença estrangeira, conforme noticiado à fl. 139.

Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e proferida por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio, sem, contudo, estender seus efeitos aos acordos nela mencionados.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11054/EX (2024/0409802-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L KOUTRO NOME:V L ZADVOGADO:EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF064635REQUERIDO:G R K

DESPACHO

O despacho de fl. 108 deixou de ser cumprido, pois o documento juntado aos autos é o acordo assinado em 14.5.2012 (fl. 112).

Assim, intime-se a parte requerente para que esclareça se pretende estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira de divórcio ao aditivo do acordo celebrado entre as partes, datado de 17.5.2015.

Em caso afirmativo, junte aos autos, em 60 dias, o aludido documento, acompanhado de apostila e tradução oficial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11054/EX (2024/0409802-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L KOUTRO NOME:V L ZADVOGADO:EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF064635REQUERIDO:G R K

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que esclareça se pretende estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira de divórcio ao aditivo do acordo celebrado entre as partes, datado de 17/5/2015.

Em caso afirmativo, junte aos autos, em 60 dias, o aludido documento, acompanhado de apostila e tradução oficial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN