0409811-22.2024.3.00.0000

HDE 11056/EX (2024/0409811-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.REPRESENTADO POR:RODRIGO COSTA MELOREPRESENTADO POR:OTÍLIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA XAVIER VIEGASADVOGADO:HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926REQUERIDO:LAERCIO DE SA AMARAL

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por BIOCOM – Companhia de Bionergia de Angola LDA., diante de LAERCIO DE SA AMARAL, cujo objeto é sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 3ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, República de Angola.

A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 62-63).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 75-82).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentado o acordo (fls. 39-42), o termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho por caducidade (fls. 43-47), a decisão estrangeira (fl. 54), o edital de notificação do requerido sobre a sentença estrangeira (fl. 59), a certidão de sentença (fl. 60) e as chancelas consulares brasileiras (fls. 15, 17 e 63).

Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11056/EX (2024/0409811-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.REPRESENTADO POR:RODRIGO COSTA MELOREPRESENTADO POR:OTÍLIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA XAVIER VIEGASADVOGADO:HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926REQUERIDO:LAERCIO DE SA AMARAL

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por Biocom – Companhia de Bioenergia de Angola Lda. diante de Laércio de SÁ Amaral, que tem por objeto sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 3ª Secção da Sala de Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, República de Angola.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.