0409889-16.2024.3.00.0000

CR 21171/EX (2024/0409889-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL REGIONAL DE MUNIQUE IINTERESSADO:H LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:C DO E DE BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal Regional de Munique I) solicita que se proceda à notificação de H. L. para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. 34 O 9121/19, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de duas semanas (fls. 13-17).

A intimação prévia foi infrutífera, conforme o documento postal de fls. 70-71.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 89).

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 73-75.

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de nã se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21171/EX (2024/0409889-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL REGIONAL DE MUNIQUE IINTERESSADO:H LPARTE:C DO E DE BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se sobre o pedido de concessão do exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN