0410048-56.2024.3.00.0000

HC 957001/SP (2024/0410048-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VITOR KLEY FONSECA COSTAADVOGADOS:VITOR KLEY FONSECA COSTA - BA019831JOSE BONFIM SOBRINHO NETO - BA063223IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J L DOS S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de J L dos S F, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, em 9/8/2024, negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação do paciente como incurso no art. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal, com redação conferida pela Lei n. 8.072/1990, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Apelação Criminal n. 0044273-80.2001.8.26.0050 – fls. 11/18).

Em síntese, alega-se que houve um verdadeiro ato de cerceamento de defesa, onde houve trânsito em julgado sem conferir a publicidade necessária aos patronos do acusado, ora paciente (fl. 6).

Requer-se, em liminar, a determinação da expedição de contramandado de prisão em favor do paciente. No mérito, pede-se a concessão da ordem para anular a certificação do trânsito em julgado da ação penal, pela ausência de intimação via portal eletrônico dos patronos e pessoal do acusado, reabrindo prazo para apresentação do recurso cabível (fl. 10).

Indeferi o pedido liminar (fls. 27/28).

Depois de prestadas as informações (fls. 33/54), o Ministério Público Federal emitiu parecer de acordo com esta ementa (fl. 58):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- Parecer pelo não conhecimento do writ e, acaso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.