0410201-55.2025.3.00.0000

TutAntAnt 703/SP (2025/0410201-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:FORTE SECURITIZADORA S.AADVOGADOS:MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080SAMIR FARHAT - SP302943JOÃO MÁXIMO RODRIGUES NETO - SP421832REQUERIDO:MARCELO FERNANDES CLAUDINOADVOGADO:BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509

DECISÃO

Examina-se tutela antecipada antecedente, formulada por FORTE SECURITIZADORA S.A., por meio da qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial o qual já fora admitido pelo Tribunal de segundo grau.

Ação: de rescisão contratual ajuizada por MARCELO FERNANDES CLAUDINO contra SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., NATOS ADMINISTRADORA LTDA, FORTE SECURITIZADORA S.A. (e-STJ fl. 19).

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (e-STJ fl. 26).

Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerente (e-STJ fl. 29).

Recurso especial: alega violação dos arts. 485, VI, do CPC; arts. 18, parágrafo único, 25, 26 e 27 da Lei 14.430/22.

Decisão da Presidência do TJ/SP: admitiu o recurso especial e concedeu em parte o efeito suspensivo pretendido, para “impedir o levantamento, pelo recorrido, de valores depositados/bloqueados judicialmente e a expropriação de bens, até ulterior deliberação” (e-STJ fl.214).

Pedido de tutela provisória: afirmam estarem presentes os requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Alegam “em que pese ainda pendente de julgamento o recurso especial interposto, foi instaurado ‘incidente de cumprimento provisório de sentença’ pelo Requerido (autos nº 0009317-30.2025.8.26.0007), em que foi realizado pedido de penhora pelo sistema SisbaJud das Executadas, entre elas, a Fortesec” (e-STJ fl. 3-4). Afirmam que “a demora na remessa dos autos a esta C. Corte Superior para julgamento importa em sérios riscos à Requerente” (e-STJ fl. 4). Prosseguem aduzindo que, “a decisão dos autos do cumprimento provisório de sentença que ordenou o bloqueio de ativos financeiros da Requerente permanece vigente, configurando risco concreto de dano grave e de difícil reparação” (e-STJ fl. 7).

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.

O exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (ou seja, a possibilidade de êxito da pretensão recursal) e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.

Quanto à alegação de perigo advindo da demora da prestação jurisdicional em virtude do pedido de cumprimento provisório de sentença, o CPC prevê medidas de contracautela nesse procedimento, de modo a afastar riscos de sua irreversibilidade, sobretudo em caso de condenações pecuniárias.

Assim, o cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido na hipótese de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (art. 520, I, do CPC).

Diante disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o cumprimento provisório não é circunstância suficiente para demonstrar o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (AgInt na TutPrv no AREsp 2.539.809/RJ, Terceira Turma, DJe 26/6/2024; (AgInt na TutCautAnt 74/SP, Quarta Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no TP 4.240/SP, Quarta Turma, DJe 4/5/2023).

Uma vez afastada a possibilidade de concessão do efeito suspensivo sob a ótica do perigo advindo da demora da prestação jurisdicional, é desnecessário o exame da questão controvertida sob a perspectiva da probabilidade do direito invocado e da eventual viabilidade do recurso especial.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI