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Diante disso, requer, liminar para suspender a expedição de mandado de prisão e assegurar o direito de recorrer em liberdade. No mérito, a concessão da ordem, para que o paciente responda ao processo em liberdade e, subsidiariamente, caso não conhecido o writ, a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não constatada na espécie, não é de se admitir casos como o dos autos.

Ao condenar o paciente, o Juízo processante negou-lhe o direito de apelar em liberdade nos seguintes termos (e-STJ fl. 19):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu G M H como incurso no art. 217-A, "caput" e § 1º, c/c art. 226, "caput", II, e art. 61, "caput", II, "f", por incontáveis vezes na forma do art. 71, "caput", todos do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado.

Diante do risco de fuga do réu e da necessidade de garantia da ordem pública, decreto a sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Com efeito, na hipótese vertente, consignou o eminente Relator, in verbis (e-STJ fls. 7/8):

Jéssica Brassaroto Dias e João Victor Almeida dos Santos, Advogados inscritos na OAB/SP sob nºs 474.591 e 491.265, respectivamente, impetram este Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de G. M. H., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da sentença, que o condenou à pena de 31 anos,01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, carente de fundamentação, amparada na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar em termos concretos a necessidade da imposição da prisão preventiva. Aduzem que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e que o Ministério Público não requereu, durante os memoriais orais, a prisão preventiva ou o cumprimento antecipado da pena.

Assim, requerem a concessão da liminar, para que seja suspensa a expedição de mandado de prisão, reconhecendo-se o direito de recorrer em liberdade ao Paciente, bem como, ao final, concedida a ordem de Habeas Corpus e convalidada a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre (fls. 01/05).

A análise sumária da impetração não autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar, pois não há como saber a real situação processual do Paciente, sendo indispensáveis informações da autoridade judiciária apontada como coatora para o exame da pretensão. A medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de plano, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, impossibilitando a análise cuidadosa dos fatos e documentos para identificar o periculum in mora e o fumus boni juris, que por ora não vislumbro.

Consequentemente, indefiro a liminar.

No caso, a sentença decretou a prisão preventiva com suporte em fórmulas genéricas (“risco de fuga” e “necessidade de garantia da ordem pública”), sem a indicação de fatos concretos, novos ou contemporâneos, e sem demonstrar a inadequação de medidas cautelares diversas, embora o réu tenha respondido solto a toda a instrução. A decisão também não registra provocação ministerial a respeito da cautelar pessoal na fase de conhecimento.

A prisão preventiva é medida excepcional e demanda motivação concreta e individualizada, lastreada em elementos empíricos que evidenciem periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 315 do CPP para explicitar que “na motivação da decretação da prisão preventiva […] o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”, vedadas considerações abstratas (art. 315, §§ 1º e 2º).

Ademais, após a vigência da mesma Lei, o art. 311 do CPP passou a prever, de forma expressa, que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. A Suprema Corte assentou que “a Lei n. 13.964/2019 […] vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio ‘requerimento das partes […] ou mediante requerimento do Ministério Público’, não mais sendo lícita, portanto, […] a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade” (HC n. 186.490, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020; no mesmo sentido, HC n. 187.225, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020).

Também é firme o entendimento de que, “segundo a jurisprudência desta Corte, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que justifiquem a alteração de sua situação” (HC n. 467.645/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/12/2018). E do STF: “Se o réu respondeu ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP” (HC n. 102.368/CE, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 17/9/2010).

À luz desses parâmetros, o decreto prisional, tal como lançado, não indica fato superveniente ou contemporâneo que demonstre risco atual e específico de fuga ou reiteração, tampouco explicita a insuficiência de medidas menos gravosas. Limitou-se a afirmar genericamente o “risco de fuga” e a “garantia da ordem pública”, o que não atende ao art. 315, § 1º, do CPP. Soma-se a isso a ausência de requerimento ministerial para a decretação da preventiva na sentença, em aparente desconformidade com o art. 311 do CPP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Tais vícios, em sede de cognição sumária, evidenciam o constrangimento ilegal e autorizam a superação do óbice sumular, bem como a concessão da ordem, de ofício, para afastar a custódia cautelar decretada na sentença, assegurando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo de que o Juízo processe a matéria, caso entenda presentes, concretamente, os requisitos do art. 312 do CPP, mediante provocação válida do órgão acusatório e motivação adequada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada na sentença, garantindo ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se sobrevier novo título prisional, adequadamente motivado e em conformidade com o art. 311 do CPP.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA