Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. JOSE AMILTON SOARES CAVALCANTE (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE (OAB 29099/CE)
HC 1132184/CE (2026/0410272-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JOSE AMILTON SOARES CAVALCANTEADVOGADO:JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE - CE029099IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:MARCOS CARLOS DA SILVA PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M C DA S P, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0007080-55.2017.8.06.0170.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 213, § 1º, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 12):
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de reclusão pelo crime de estupro tentado, com base nas circunstâncias do flagrante e na palavra da vítima.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se houve flagrante preparado e se existem provas suficientes de autoria e materialidade delitivas para a condenação do recorrente.
III. Razões de Decidir: 3. O apelante não foi induzido a praticar o delito, seja pela polícia, seja pela mãe da vítima, uma vez que o recorrente já vinha ameaçando a ofendida nos dias anteriores ao fatídico dia, de forma que levou a enteada ao motel de livre e espontânea vontade, dando início aos atos executórios, que só não foram concluídos em razão da chegada da polícia no estabelecimento. Não há, portanto, que se falar em flagrante preparado e na ilegalidade da prova colhida nos autos. 4. Ante as versões apresentadas em sede policial e em juízo, tem-se que a vítima narrou, com detalhes e de forma harmônica o ocorrido. Dessa forma, nos crimes de natureza sexual, em maior parte ocorridos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas oculares, empresta-se valor preponderante às declarações das vítimas, diante da dificuldade da obtenção de prova direta. 5. Não é cabível a alegação de que se tratavam de atos preparatórios impuníveis, uma vez que a ofendida já vinha sendo ameaçada, chegou a entrar no quarto do motel, tendo o apelante tirado suas roupas e feito novas ameaças. Extrai-se, portanto, que não se tratou de mero ato preparatório, mas de execução do iter criminis, na modalidade “constranger”, de forma que, qualquer ato que indicasse atos libidinosos ou atos sexuais já configurariam a consumação total.