0410417-16.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO), 1. DANIEL GUIMARAES (RECORRENTE)

Advogados

JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB 168112/MG), GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (OAB 181607/MG), SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (OAB 186206/MG), ANDRE VECCHI PRATES LIMA (OAB 230580/MG), PEDRO GILBERT DE LIMA (OAB 237979/MG), SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB 83092/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DANIEL GUIMARAES (AGRAVANTE)

Advogados

JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB 168112/MG), SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (OAB 186206/MG), PEDRO GILBERT DE LIMA (OAB 237979/MG), SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB 83092/MG)

A Defesa arguiu preliminar de cerceamento de defesa, requerendo a nulidade processual e reabertura da instrução processual, em razão de não ter tido acesso prévio à perícia realizada no aparelho celular do acusado para apresentação da resposta à acusação, ao fundamento de que poderia confrontar as versões apresentadas pelas vítimas. Em que pese a preliminar defensiva e os argumentos trazidos pelos causídicos, viu-se que o laudo da perícia foi juntado ao final da AIJ e, oportunizada vista à defesa, manifestou-se sobre o conteúdo da perícia em sede de alegações finais, no exercício pleno do contraditório e ampla defesa, sendo a resposta à acusação o momento processual para refutar a denúncia, o que restou desempenhado pela Defesa, não havendo que se falar em prejuízo. Preleciona o artigo 563 do Código de Processo Penal que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Nessa esteira, o colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem igualmente adotando o posicionamento de que “ o reconhecimento de nulidade processual exige prova de eventual prejuízo sofrido pela parte, conforme inteligência do art. ”. 563 do CPP 1 No caso em comento, não vislumbro qualquer prejuízo ao acusado, nem cerceamento de defesa. E, não tendo a Defesa provado, indubitavelmente, qual o prejuízo advindo do indeferimento, não há mesmo como acolher sua irresignação. Assim, afasto a preliminar em questão e passo a analisar a segunda preliminar defensiva.

2.1.2. Da preliminar de cerceamento de defesa em razão de ter sido negado o acesso aos CD’s que compõem a perícia

Sustenta a Defesa que os CD’s são partes integrantes do laudo pericial, devendo acompanhá-lo nos autos para garantir o acesso amplo às provas produzidas e, por não estarem juntados ao processo, requerem o reconhecimento de nulidade. Razão não lhe assiste. O relatório pericial de análise de conteúdo de aparelho celular (ID 9505813967) trouxe as informações contidas no equipamento com possível interesse criminalístico ao deslinde do feito. Outrossim, conforme consta da decisão de ID 8618038015, p. 35, necessitando do acesso às mídias, os Causídicos poderiam ter solicitado diretamente à Polícia Civil, o que não ocorreu. Assim, afasto a preliminar em questão.

JÁ a Corte de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos (e-STJ fls. 75/78):

PRELIMINAR

Cerceamento de defesa

Suscita a i. Defesa preliminar de nulidade, alegando que o indeferimento do pedido de realização das avaliações psicológicas na vítima, configurou cerceamento de defesa. Afirma que a perícia psicológica é prova de fundamental para apuração dos fatos.

Razão não lhe assiste

Como é sabido, a prova produzida no processo é destinada ao Magistrado, que poderá, de acordo com a necessidade e /ou conveniência do caso concreto, indeferir, motivadamente, aquelas que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, §1º, do CPP. (...) No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa na decisão que, fundamentadamente, indeferiu as provas requeridas, reputadas desnecessárias para o esclarecimento do feito. E tal com a d. Sentenciante, reputo desnecessária a prova requerida, tendo em vista que não há nos autos qualquer contradição nos depoimentos da vítima que, em todos os momentos em que foi ouvida, deu a mesma versão dos fatos. Ademais, em que pese o apelante ter argumentado que a prova pericial era indispensável para a tese da defesa, tal afirmativa foi realizada desprovida de qualquer prova mínima que a corrobore. Ressalto, que em matéria de nulidade deve ser observada a regra disposta no art. 563 do Código de Processo Penal, preconizada como o princípio pas de nullité sans grief. Vejamos: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Sobre o referido princípio, eis o ensinamento de NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR: "É assim que o art. 563, CPP, ao deixar explicito que 'nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa', estampa o vestuto princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). O reconhecimento judicial de nulidade dependerá de demonstração do prejuízo, decorrendo também desse enunciado normativo o que se convencionou denominar de princípio da conservação dos atos processuais." (Curso de Direito Processual Penal, editora Podivm, 7ª ed., 2012, p. 1113). Nesses termos, constatando - se não haver qualquer violação ou cerceamento à defesa do apelante, não há que se falar em nulidade do processo. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada.

Ainda que a defesa tenha alegado omissão do acórdão de apelação quanto à não disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular do paciente, os embargos de declaração foram rejeitados pela Corte de origem (e-STJ fl. 106).

Cerceamento de defesa

Conforme já destacado pela Corte de origem, o magistrado, sendo o destinatário da prova, detém a prerrogativa de indeferir, de forma motivada, as diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Além disso, em matéria de nulidade, prevalece o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo concreto para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP).

No caso em tela, a defesa alega a não disponibilização da "íntegra" dos dados de aparelho celular, mas não demonstra, de forma específica e concreta, qual prejuízo efetivo essa não disponibilização causou ao exercício do contraditório e da ampla defesa, ou que os dados relevantes autorizados judicialmente não foram acessíveis. A mera alegação genérica não se mostra suficiente para configurar o cerceamento de defesa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA COAÇÃO DA POLÍCIA PARA A OBTENÇÃO DA SENHA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO. CONSENTIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A simples alegação de ocorrência de coação moral para a obtenção de senha do celular, desacompanhada de qualquer evidência, não é suficiente para a anulação do ato, especialmente porque a extração dos dados estava autorizada judicialmente e poderia ser realizada mesmo sem a utilização de senha de desbloqueio" (AgRg no RHC n. 187.376/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).

2. No caso, a defesa não conseguiu demonstrar o alegado prejuízo, já que havia autorização judicial para a extração de dados do celular apreendido, independentemente do consentimento do investigado, sendo certo que eventual excesso na abordagem policial deve ser apurado em procedimento autônomo, mas não invalida a diligência e tampouco implica nulidade da extração de dados do celular autorizada judicialmente.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no HC n. 923.069/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. CONTINUIDADE DELITIVA E PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O regime de auxílio estabelecido pelas Portarias n. 1.267/2018 e n. 963/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região constitui medida administrativa de organização judiciária legítima para otimizar a prestação jurisdicional e equalizar a distribuição de trabalho entre as unidades judiciárias.

2. O reconhecimento da nulidade em processo penal pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

3. Segundo entendimento desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).

[...]

(AgRg no REsp n. 1.954.368/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)

Ante todo o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB 168112/MG), SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (OAB 186206/MG), PEDRO GILBERT DE LIMA (OAB 237979/MG), SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB 83092/MG)