0410462-83.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• FÁBIO ABDO PERONI
  OAB/SP 219334
• ANA CLÁUDIA RODRIGUES
  OAB/SP 409626

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que, "no presente caso, a ilegalidade é manifesta. A decisão do TJSP, ao se recusar a analisar o mérito da revisão criminal, perpetua um erro judiciário, qual seja, a condenação do Paciente com base em premissas fáticas equivocadas, o que configura o constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus" (e-STJ fl. 5).

Sustenta que "a delação extrajudicial atribuída ao corréu Marcelo Rogério Borges foi retratada em juízo. A retratação não pode ser tratada como elemento autônomo de confirmação da autoria. Tampouco os relatos indiretos podem substituir a percepção direta dos fatos ou suprir a ausência de reconhecimento do paciente pelas vítimas sobreviventes" (e-STJ fl. 7).

Aduz, também, que "a identificação por veículos, motocicleta, diligências policiais, dados de pedágio e suposta ligação com a contratação do crime pode constituir linha investigativa, mas não se converte automaticamente em prova judicial suficiente de que Fabiano de Lima participou do delito. Para sustentar uma condenação, esses elementos precisariam apresentar conexão individualizadora, objetiva e independente, não apenas compatibilidade circunstancial com a narrativa acusatória" (e-STJ fl. 7).

Aponta que, "se não houve reconhecimento direto e as vítimas não puderam visualizar adequadamente os executores, a condenação não pode ser preservada apenas por inferências derivadas de circunstâncias periféricas" (e-STJ fl. 11).

Afirma que a condenação seria manifestamente contrária à prova dos autos.

Requer, assim, o deferimento da liminar para suspender os efeitos do acórdão, com a imediata soltura do paciente. No mérito, pede pela concessão da ordem para absolver o paciente, ou "cassação do acórdão proferido na Revisão Criminal nº 2161315-95.2026.8.26.0000, determinando-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo a realização de novo julgamento, com enfrentamento específico da ausência de reconhecimento direto, da retratação da delação extrajudicial, da natureza indireta dos depoimentos e da insuficiência dos elementos circunstanciais para individualização da autoria" (e-STJ fl. 15).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, seja concedida a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)