Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. CLOVIS RODRIGUES FILHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- CLOVIS RODRIGUES FILHO (OAB 185178/MG)
HC 1045619/MG (2025/0410492-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CLOVIS RODRIGUES FILHOADVOGADO:CLOVIS RODRIGUES FILHO - MG185178IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MILVIO MURTA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MILVIO MURTA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Processo n. 2000253-59.2025.9.13.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 305, 308, por quatro vezes, 324 e 326, todos do Código Penal Militar; e no art. 17, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto afirma a incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar fatos colhidos a partir de elementos extraídos do aparelho celular do paciente sem correlação com o mandado judicial, inclusive relativos ao Estado de Goiás, requerendo a remessa à Justiça Comum.
Aduz que as provas foram obtidas por “pesca predatória” no telefone celular, extrapolando os limites do mandado de busca e apreensão, o que enseja nulidade das provas e das derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Argumenta que o conjunto probatório é frágil e não confirma as acusações, destacando contradições e suspeita de parcialidade de testemunhas, além de resultado negativo da quebra de sigilo bancário quanto a suposto pagamento, o que demonstra ausência de suporte fático para a persecução penal.
Defende que não caberia ao juízo de primeiro grau decidir sobre a competência, por entender que a apreciação deveria ser realizada pelo Tribunal de Justiça Militar, motivo pelo qual impugna a decisão que rejeitou a exceção de incompetência.