Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA (OAB 26894/SC)
HC 1132214/SC (2026/0410527-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRAADVOGADO:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA - SC026894IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ELIAS MENDES DE SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
ELIAS MENDES DE SOUSA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
A defesa busca a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI