0410569-30.2026.3.00.0000

Rcl 52080/RN (2026/0410569-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:MARIA JOSE CARVALHO DE ARAUJOADVOGADO:THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS - RN010451RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 194).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO