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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4. A Convenção 182 da OIT, embora vedando as piores formas de trabalho infantil, não afasta o caráter infracional do ato praticado, não sendo aplicável para elidir a criminalização do tráfico de drogas.

IV. Dispositivo e Tese

5. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substituto de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A Convenção 182 da OIT não afasta a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas por atos infracionais análogos a crimes.”

No presente writ, aduz que, segundo os elementos constantes dos autos e avaliações técnicas, o adolescente encontrava-se inserido em relação laboral típica, com subordinação hierárquica, supervisão de atividades, rotina definida e remuneração, caracterizando trabalho infantil no âmbito do tráfico, de modo que se impõe a aplicação de medidas protetivas em substituição às medidas socioeducativas.

Assere a necessidade de controle de convencionalidade, à luz da Convenção 182 da OIT, internalizada pelo Decreto 6.481/2008, que qualifica o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil, apontando a incompatibilidade de reconhecer, simultaneamente, o adolescente como vítima de exploração laboral e autor de ato infracional, razão pela qual deve ser afastada a tipicidade ou, ao menos, a culpabilidade, com incidência apenas das medidas do art. 101 do ECA.

Argui que o sistema de proteção integral impõe observância dos princípios da brevidade, da intervenção mínima e da excepcionalidade da privação de liberdade, evidenciando falha estatal na prevenção e no afastamento do adolescente do trabalho ilícito infantil, com repercussões em sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Requer, em liminar, a desinternação do paciente e, no mérito, a concessão da ordem para afastar a medida de internação e aplicar medidas de proteção ao adolescente; subsidiariamente, requer a designação de audiência de reavaliação da medida.

Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 438/440.

Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 448/467, 628/630 e 631/632.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 639/644).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da medida de internação imposta ao paciente.

O Tribunal de origem manteve a internação destacando que:

“(...) Não são verificadas tais excepcionalidades no caso - ao contrário, os fundamentos declinados na sentença são consistentes para a imposição da internação: ‘Tratando-se de adolescente que já infringiu a lei, inclusive, de forma específica, pois já respondeu por ato infracional correspondente ao crime de tráfico de drogas em momento anterior, tendo sido condenado, não consigo imaginar outra conclusão que não a da internação por tempo indeterminado. (...)” (fl. 17).

Nesse contexto, forçoso concluir que a medida de internação está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se discute a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo ao crime de latrocínio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso aos vídeos originais e às máquinas que reproduziram as cópias, e se a medida socioeducativa de internação foi desproporcional. 3. A questão também envolve a análise da alegação de que o laudo pericial foi apresentado após os memoriais da defesa, comprometendo o devido processo legal. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as imagens foram obtidas licitamente e disponibilizadas às partes, conforme consignado pelo acórdão estadual, e a defesa não indicou os meios para produzir a prova no prazo estipulado. 5. A defesa teve acesso ao laudo pericial antes da apresentação das alegações finais, conforme certidão nos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A medida socioeducativa de internação foi aplicada com base na gravidade do ato infracional e na reiteração de atos infracionais, conforme previsto no art. 122 do ECA, sendo adequada para evitar novos comportamentos infracionais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando as provas são disponibilizadas às partes e a defesa não indica os meios para produzir a prova no prazo. 2. A medida socioeducativa de internação é adequada quando há reiteração de atos infracionais graves, conforme o art. 122 do ECA.". (STJ - AgRg no HC n. 920.156/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025) (grifos nossos).

Cumpre analisar, também, a alegação de que o paciente não deveria ser considerado infrator, senão vítima de trabalho infantil.

Analisando a questão, assim manifestou-se o Tribunal de Origem:

“(...) conquanto a impetrante tenha invocado a Convenção 182 da OIT, fê-lo de modo genérico, apenas em tese, sem explicitar o constrangimento ilegal por qual passaria a paciente, por abuso de poder ou ilegalidade, conforme o artigo do 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Ainda que se pudesse superar tal obstáculo, a despeito de a Convenção 182 da OIT (Decreto Lei 10.088/2019) vedar as piores formas de trabalho infantil, como recrutamento, utilização e oferta de criança para atividades ilícitas, ela não tem o condão de afastar o caráter infracional do ato praticado pelo apelante. Assim, porque a conduta praticada pela paciente está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como ato infracional, torna-se inviável estender o conceito de tráfico ilícito de drogas como “forma de trabalho” para além do âmbito da referida norma de Direito Internacional. Em outros termos, como a referida convenção internacional não faz menção às tutelas penal e infracional do tráfico ilícito de entorpecentes, não elidiu o poder dos Estados para criminalizar a prática do tráfico de drogas no seu âmbito doméstico.” (fls. 17/18)

Com efeito, o reconhecimento da condição de vítima de exploração não exclui, por si só, a possibilidade de apuração da conduta infracional, notadamente quando evidenciados elementos que apontam para a voluntariedade do agir, a compreensão do caráter ilícito da conduta e a reiteração do comportamento.

Ademais, conforme consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 639/644), embora a tese mereça atenção sob a ótica da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se revela suficiente para afastar a responsabilização quando presentes indícios de discernimento e reiteração na conduta praticada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO