0410632-55.2026.3.00.0000

• FERNANDO GOMES DE FREITAS
  OAB/MG 180587

O fumus comissi delictiestá devidamente comprovado pelos elementos informativos colhidos, notadamente pela certidão cartorária (107.***.***-96) e pelo Boletim de Ocorrência (107.***.***-16), que atestam o reiterado descumprimento das medidas protetivas impostas ao agressor, configurando, em tese, o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

O periculum libertatis, por sua vez, é manifesto. O representado, mesmo após ser devidamente intimado em múltiplas ocasiões sobre as restrições impostas, demonstra total descaso com as ordens judiciais e persiste na prática de atos de intimidação e ameaça contra a vítima e seus familiares. A escalada do comportamento do agressor, que agora se dirige ao local de trabalho do cônjuge da vítima e profere ameaças, somada à grave informação de que poderia estar armado, evidencia um risco concreto e iminente à integridade física e psicológica da ofendida.

Fica claro, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão, já aplicadas, se mostraram ineficazes para conter o ímpeto delitivo do agressor, tornando a segregação cautelar a única medida capaz de, neste momento, garantir a efetividade da proteção estatal e a segurança da vítima.

Igualmente, o pedido de busca e apreensão merece acolhimento. A notícia de que o agressor possa ter em sua posse armas de fogo ou de choque (107.***.***-96) eleva sobremaneira o nível de risco e justifica a medida invasiva, com fundamento no art. 18, IV, da Lei 11.340/06, a fim de prevenir a ocorrência de um mal maior.

Ao indeferir o pedido de revogação da medida extrema, o Juízo de origem asseverou que (fl. 190, destaquei):

[...]

A tese defensiva de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha não se sustenta. A violência narrada, consistente em ameaças e injúrias, originou-se no âmbito da relação familiar por afinidade entre genro e sogra, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06. O término do relacionamento do agressor com a filha da vítima não possui o condão de afastar a incidência da lei, uma vez que o conflito e a violência de gênero persistem em razão desse vínculo familiar pretérito.

O periculum libertatis é manifesto e atual. O requerente, mesmo ciente das proibições, não cessou sua conduta intimidatória, dirigindo-se ao local de trabalho do cônjuge da vítima e às proximidades de sua residência para proferir ameaças, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de 107.***.***-16. Tal comportamento demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente aplicadas, se mostraram absolutamente ineficazes para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

As alegações de que o requerente é vítima de uma retaliação, bem como suas condições pessoais favoráveis, primariedade, trabalho e estudo, não são suficientes para, por si sós, afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas. A reiteração delitiva no descumprimento de ordem judicial é fato grave que abala a própria credibilidade da Justiça e coloca a vítima em situação de risco concreto.

Como bem apontado pelo Ministério Público, a defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo que altere o panorama fático-jurídico que levou à decretação da prisão. O pedido se limita a revisitar o mérito de uma decisão proferida há poucos dias, sem demonstrar a desnecessidade superveniente da medida extrema.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem (fls. 10-20).

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal).

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do recorrente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar da segregação.

O decisum foi claro ao asseverar que o recorrente, ciente das medidas protetivas, voltou a praticar atos da mesma natureza, ocasião em que "ao local de trabalho do cônjuge da vítima e profere ameaças, somada à grave informação de que poderia estar armado". Tal circunstância evidencia que medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente ineficazes no caso concreto".

As circunstâncias descritas demonstram a gravidade da conduta em tese perpetrada e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Além disso, o Juízo singular mencionou o risco de reiteração delitiva, diante dos registros pretéritos do acusado. A referência aos atos pretéritos no decreto preventivo permite concluir ser idônea a motivação que lastreou o decreto preventivo.

Esse conjunto de elementos revela a situação de vulnerabilidade da vítima, que não consegue interromper o ciclo de violência doméstica praticado pelo suposto agressor, o que impõe a intervenção judicial para garantir a preservação da sua integridade.

A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 726.841/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe de 25/4/2022, destaquei).

Em complemento, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com fundamento na Lei n. 11.340/2006 evidencia a insuficiência da cautelar imposta, legitimando, portanto, a decretação da prisão preventiva, nos termos da legislação processual de regência" (AgRg no HC n. 1.029.943/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026, destaquei).

Na mesma direção, admite-se "a prisão preventiva nos casos de violência doméstica em que o acusado descumpre medidas protetivas, em razão da necessidade de proteger a vítima e garantir a execução das medidas de urgência, conforme o art. 313, III, do CPP e o art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006" (RHC n. 204.948/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifei).

Não olvido que, tal como destacou a defesa, o art. 282, § 6º, do CPP impõe que a decisão demonstre, de modo concreto, a inadequação das cautelares diversas da prisão. Todavia, o dispositivo legal não exige que o julgador percorra, uma a uma, as providências enumeradas no art. 319 do mesmo diploma para declarar, em relação a cada medida prevista, a sua insuficiência. A propósito:

[...]

13. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão pode ser inferida das circunstâncias do caso, especialmente em situações de extrema gravidade e risco concreto, dispensando análise pormenorizada de cada medida.

14. A via do recurso ordinário em habeas corpus não permite substituir o juízo de valor do magistrado de primeiro grau quanto à adequação das medidas cautelares ao caso concreto, cabendo apenas verificar a legalidade e razoabilidade da opção adotada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 221.681/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)

[...]

3. Uma vez presentes motivos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, são claramente insuficientes as medidas cautelares menos graves, conforme leitura conjunta dos arts. 282, § 6º, e 319, ambos do CPP, não sendo necessária a análise individualizada de cada medida prevista neste dispositivo legal.

4. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 793.832/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)

Portanto, em razão da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias indicadas, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas nem suficientes para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal), até porque medidas diversas já haviam sido aplicadas e foram descumpridas.

Nesse sentido, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2022).

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva.

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para que constem apenas as iniciais do nome do recorrente, por haver, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI