Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA (OAB 127352/RS), GÉVERTON CENCI (OAB 127742/RS)
HC 1132228/RS (2026/0410648-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRAADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA - RS127352GÉVERTON CENCI - RS127742IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:LARISSA CRISTINA DE CARVALHO CAMARGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LARISSA CRISTINA DE CARVALHO CAMARGO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5003195-20.2023.8.21.0137.
Consta nos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes à pena de 28 (vinte e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, na forma do artigo 71 e com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal, e à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 243, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecido o concurso material (fls. 293-328).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente do crime previsto no artigo 243, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente e reduzir a pena pelo crime de estupro de vulnerável para 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença (fls. 15-19).
Na impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) afastar as valorações negativas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (conduta social, circunstâncias e consequências do crime); (ii) reconhecer a ocorrência de bis in idem em razão da aplicação simultânea da causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal e das mesmas circunstâncias na pena-base; e (iii) redimensionar a pena para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão (fls. 3, 10-13).