0410669-19.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a medida de internação após examinar adequadamente as particularidades do caso. Conforme consignado no acórdão impugnado, a imposição da medida extrema decorreu da constatação de reiteração infracional, hipótese expressamente prevista no artigo 122, inciso II, do ECA.

Verifica-se dos autos que o paciente já havia cumprido anteriormente medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação, todas relacionadas à prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na ocasião da nova apreensão, em 06 de agosto de 2024, encontrava-se cumprindo liberdade assistida e foi surpreendido com 29 porções de maconha, 74 porções de cocaína e 11 frascos de lança-perfume, além de valores em dinheiro, em local conhecido como ponto de tráfico.

A materialidade restou demonstrada pelos laudos periciais e a autoria pelo depoimento firme e coerente do policial militar que realizou a abordagem, não havendo elementos que infirmem a credibilidade do relato. A sentença condenatória transitou em julgado em março de 2025, após regular tramitação com observância do contraditório e ampla defesa.

Quanto à tese central da impetração, no sentido de que o tráfico de drogas praticado por adolescente configuraria trabalho infantil nos termos da Convenção nº 182 da OIT, afastando a tipicidade do ato infracional, não assiste razão aos impetrantes.

Embora a referida Convenção qualifique o recrutamento de crianças e adolescentes para atividades ilícitas como uma das piores formas de trabalho infantil, tal classificação não possui o condão de afastar o caráter infracional da conduta de tráfico de drogas nem de obstar o devido processo socioeducativo. Tratados internacionais, ainda que incorporados ao ordenamento com status supralegal, não têm aptidão para criar ou extinguir tipos penais ou infracionais, matéria reservada à lei em sentido estrito.

O reconhecimento do tráfico como trabalho infantil para fins de políticas públicas de prevenção e proteção não se confunde com a exclusão da responsabilidade do adolescente que, voluntariamente, pratica o ato infracional. Admitir a atipicidade da conduta implicaria criar situação paradoxal em que adolescentes estariam autorizados à prática livre de atos infracionais dessa natureza, subvertendo o sistema de proteção integral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as medidas socioeducativas não possuem caráter punitivo, mas pedagógico, visando primordialmente à educação pessoal e social do adolescente, com vistas a salvaguardar seu futuro. Tal finalidade não se contrapõe aos objetivos da Convenção nº 182 da OIT, mas antes os complementa, na medida em que busca afastar o adolescente do meio criminoso e proporcionar sua ressocialização.

A alegação de vulnerabilidade social, embora relevante para compreensão do contexto, não pode servir para eximir a responsabilidade por ato infracional grave praticado com habitualidade. O histórico do paciente demonstra que medidas socioeducativas em meio aberto anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para sua reinserção social, persistindo o envolvimento com o tráfico.

Os relatórios técnicos da Fundação CASA não sugerem extinção ou substituição da medida, mas sim continuidade das intervenções socioeducativas. A equipe multidisciplinar manifestou expressamente que o tempo de acompanhamento anterior não foi suficiente para que o adolescente se revisse e mudasse de vida, considerando a medida de internação como a melhor alternativa no momento (informação constante da sentença).

Quanto ao pedido subsidiário de designação de audiência para reavaliação da medida, não se justifica tal providência no âmbito desta via processual. O artigo 121, parágrafo segundo, do ECA determina que a medida de internação será reavaliada a cada seis meses, oportunidade em que o adolescente poderá demonstrar evolução no cumprimento do plano individual de atendimento. Eventual progressão ou extinção da medida compete ao juízo da execução, após análise dos relatórios técnicos periódicos.

A reiteração infracional prevista no artigo 122, inciso II, do ECA, não exige número mínimo de atos anteriores nem o trânsito em julgado de representações precedentes, bastando a demonstração de envolvimento reiterado em infrações graves. Na espécie, tal requisito restou amplamente comprovado.

Quanto à alegada agressão sofrida pelo paciente sob custódia estatal, a questão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação direta por esta Corte sob pena de supressão de instância. Ademais, eventual irregularidade no cumprimento da medida não possui o condão de invalidar a sentença transitada em julgado que a impôs, devendo ser apurada e sanada no âmbito da execução.

A aplicação da medida socioeducativa de internação encontra-se adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso: gravidade do ato infracional equiparado a crime hediondo, quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, reiteração infracional comprovada e histórico de descumprimento de medidas anteriores em meio aberto. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade ou abusividade na decisão combatida.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO