0410720-30.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 16-19):

[...]

Em relação ao pedido de ampliação da fração de redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), verifico que ao aplicar o redutor do tráfico privilegiado, a Magistrada expressamente fundamentou a escolha da fração mínima (1/3) com base nas circunstâncias judiciais, notadamente a culpabilidade e os motivos do crime, considerados desfavoráveis ao réu.

Essa fundamentação encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a fração de redução da pena prevista no §4º do art. 33, da Lei 11.343/06 pode ser fixada de forma variável, de um sexto a dois terços, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Além disso, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos podem embasar a adoção do percentual da redutora previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que haja fundamentação concreta e individualizada, como no caso.

[...]

Assim, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas na sentença, bem como consideradas a quantidade e natureza da droga, revela-se proporcional e razoável a fixação da fração redutora no patamar de 1/3 (um terço).

[...]

Extraio da leitura do acórdão que o Tribunal de origem não enfrentou, de forma expressa, a valoração negativa dos vetores "culpabilidade" e "motivos do crime", embora tenha feito referência a eles ao confirmar a decisão de piso. Tal omissão poderia, em tese, caracterizar supressão de instância, vedando a análise por este Tribunal Superior. Nesse sentido:

[...]

3. O tema relativo à alteração do regime prisional pela detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não foi debatido na Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal Superior.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 902.562/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)

Todavia, ainda que se configure o referido óbice, verifico a presença de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, o que justifica a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

O juízo sentenciante amparou a majoração da pena na primeira fase da dosimetria nos seguintes fundamentos (fl. 29):

[...]

Na primeira fase, em relação a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do réu, porque tinha plena consciência da ilicitude do fato. Os antecedentes criminais são imaculados. Nada consta em relação à conduta social ou personalidade do réu. Os motivos do crime são desfavoráveis ao réu, consubstanciados na intenção de obter renda fácil, à margem da lei. As circunstâncias em que se deu o crime são normais à espécie. As consequências extrapenais não foram graves, pois houve a apreensão da droga. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não justificam a exasperação da pena nesta fase da dosimetria. Sopesando, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, FIXO A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 06(seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

[...]

Contudo, observo que tanto a reprovabilidade da conduta quanto a motivação são comuns ao tipo penal, não o extrapolando e, portanto, não se mostra legítimo o aumento da pena-base.

Por seu turno, a fração de 1/3 (um terço) estipulada para o tráfico privilegiado guarda proporcionalidade com a quantidade e a natureza deletéria de entorpecentes apreendidos, 43 (quarenta e três) "pinos" de cocaína preparados para a venda, não merecendo ser reparada.

Por fim, embora não tenha sido objeto da presente impetração, cumpre fixar a fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena, para as atenuantes da confissão e da menoridade, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Neste sentido:

[...]

2. "Na segunda fase da dosimetria, mostra-se proporcional a diminuição da pena na fração de 1/6 (um sexto), pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade no patamar escolhido.

[...]

(AgRg no HC n. 343.589/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 4/12/2017.)

Com efeito, passo à dosimetria da pena.

1ª Fase: Afastada a valoração negativa dos vetores "culpabilidade" e "motivos do crime", estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

2ª Fase: Conforme reconhecidas pela instância originária, incidem as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, na fração de 1/6, resultando na pena intermediária permanece em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa.

3ª Fase: Mantidos os critérios da instância originária, aplico a fração de 1/3 (um terço) para a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, a pena é estabilizada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa.

Mantenho o regime aberto, com a substituição por duas penas restritivas de direitos, fixadas pelo juízo de execução.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de RUDSON HOFFMANN DE LIMA, para redimensionar sua pena para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição por duas penas restritivas de direitos, fixadas pelo juízo de execução, mantidos os demais termos da condenação.

Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO