0410721-15.2025.3.00.0000

HC 1045671/SP (2025/0410721-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:CYRO DA SILVA MAIA JUNIORADVOGADO:CYRO DA SILVA MAIA JÚNIOR - SP209029IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MILTON RITA DOS REISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MILTON RITA DOS REIS, no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente de suposta inobservância do devido processo legal no trâmite da Apelação Criminal n. 0000033-14.2018.8.26.0372, julgada pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior certificação de trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão.

Sustenta a impetração, em síntese, que a defesa não foi devidamente intimada acerca da data do julgamento e do teor do acórdão proferido, constando publicação em nome de advogada estranha aos autos, o que teria impedido o exercício tempestivo das faculdades recursais cabíveis e culminado na formação de trânsito em julgado sem prévia ciência da defesa técnica regularmente constituída.

A medida liminar foi indeferida.

Na sequência, foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de esclarecer se a advogada TANIA MARA MORAES DE MOURA, OAB/SP n. 63.364, em cujo nome teria havido publicação atinente à apelação e ao teor do acórdão, era patrona constituída pelo ora paciente.

Em resposta, a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo informou que, consultados os autos da Ação Penal n. 0000033-14.2018.8.26.0372, "verificou-se haver tão somente a procuração outorgada pelo ora paciente aos advogados Cyro da Silva Maia Júnior e Daniela Emília de Oliveira Baldacini" (e-STJ, fl. 99), tendo esta última, inclusive, subscrito a apelação apresentada no feito, com encaminhamento de cópia da procuração.

É o relatório.

Decido.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade das intimações relativas ao julgamento da apelação e à ciência do acórdão, especialmente diante da certificação do trânsito em julgado e da adoção de medidas executórias, inclusive expedição de mandado de prisão.

As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo são precisas ao esclarecer que a defesa constituída nos autos limita-se aos advogados CYRO DA SILVA MAIA JÚNIOR e DANIELA EMÍLIA DE OLIVEIRA BALDACINI, não constando a advogada TANIA MARA MORAES DE MOURA como patrona regularmente constituída.

Nessas condições, a publicação ou intimação dirigida a causídica estranha aos autos não se revela apta a produzir, validamente, a ciência do ato decisório pela defesa técnica, tampouco a deflagrar a fluência de prazo recursal em desfavor do acusado. Trata-se de vício que compromete a higidez do contraditório e da ampla defesa, pois impede o exercício tempestivo do direito de impugnar decisão condenatória proferida em segundo grau, com reflexos diretos sobre a formação do trânsito em julgado.

A certificação do trânsito em julgado, por conseguinte, não pode subsistir quando fundada em intimação inválida, uma vez que ausente pressuposto indispensável para a estabilização da decisão: a ciência da defesa constituída. Mostra-se igualmente incompatível com o devido processo legal a deflagração de atos executórios, sobretudo de constrição pessoal, com base em trânsito em julgado formado sob dúvida objetiva quanto à intimação da defesa.

Diante desse quadro, configura-se constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem para restaurar a marcha processual ao momento em que deva ser assegurada a intimação regular do acórdão à defesa constituída, com a reabertura do prazo recursal cabível, e, enquanto isso, sustar os efeitos executórios derivados do trânsito em julgado indevidamente certificado.

Ante o exposto, concedo a ordem para:

a) declarar a nulidade da intimação/publicação do acórdão da Apelação Criminal n. 0000033-14.2018.8.26.0372, na parte em que realizada em nome de advogada não constituída, com a consequente invalidação da certificação de trânsito em julgado dela decorrente;

b) determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que promova a intimação válida do acórdão em nome dos advogados efetivamente constituídos (CYRO DA SILVA MAIA JÚNIOR e DANIELA EMÍLIA DE OLIVEIRA BALDACINI), com a reabertura do prazo para a interposição do recurso cabível;

c) determinar ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Mor/SP que suspenda os efeitos executórios decorrentes do trânsito em julgado invalidado, expedindo-se contramandado de prisão, se existente, e obstando-se qualquer medida constritiva pessoal até ulterior deliberação, sem prejuízo da adoção das providências necessárias após a regular intimação e o exercício das faculdades recursais.

Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 1045671/SP (2025/0410721-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:CYRO DA SILVA MAIA JUNIORADVOGADO:CYRO DA SILVA MAIA JÚNIOR - SP209029IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MILTON RITA DOS REISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS