0410763-64.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Expõe, quanto à indenização por danos morais, que não teria sido possível aferir a dimensão mínima do dano na instrução, postulando o afastamento da condenação civil fixada.

Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente seja absolvido da imputação relativa ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, bem como que seja afastada a indenização por danos morais fixada em favor da vítima.

É o relatório. Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 nestes termos (fls. 42-46; grifos diversos do original):

Inicialmente cumpre esclarecer que foram deferidas medidas protetivas nos autos nº 1500379-39.2023.8.26.0557 (fls. 20/21, destes autos) em 9 de junho de 2023, mas o acusado apelado que não foi localizado para a intimação (fls. 38).

Acontece que em 11/06/2023, o apelante foi até a casa da vítima, ocasião em que a polícia foi acionada e encaminhou os envolvidos ao plantão policial, oportunidade em que ficou constatada a existência de medidas protetivas em favor da vítima. E, além disso, no portal e-SAJ a autoridade policial constatou que não foi intimado acerca das restrições e, portanto, ficou demonstrado que não houve violação às medidas protetivas de urgência impostas.

De qualquer forma, foi elaborado o boletim de ocorrência nº HQ3246-1/2023, de 11/06/2023 e o réu cientificado das medidas protetivas de urgência impostas (fls. 41/42, dos autos nº 1500379-39.2023.8.26.0557).

Ainda assim, mesmo ciente da proibição, o acusado passou a enviar mensagens, via aplicativo WhatsApp (fls. 8/18), contendo ameaças, o que levou a vítima, no dia 12 de junho de 2023, a registrar ocorrência informando sobre o descumprimento da medida e apresentou os prints das mensagens (B.O nº HS0607-1/2023 fls. 3/4).

Portanto, as medidas protetivas não foram deferidas pela autoridade policial que apenas cientificou o acusado acerca das proibições existentes.

Não há, portanto, vício algum, se o acusado admitiu que tinha ciência da proibição, de maneira que custa crer que acreditasse que elas não estivessem vigentes.

Diante disso, a absolvição era mesmo impossível.

De fato, o apelante afirmou na delegacia que a vítima é bipolar, agressiva e teria atacado com faca. Além disso, declarou que uma semana após ser intimado das medidas protetivas de urgência, a vítima o procurou para reatar o relacionamento e ficaram juntos até julho daquele ano (fls. 27).

Acontece que foi desmentido e incriminado pela ofendida T. G. T que falou que o relacionamento amoroso acabou devido a agressões e ameaças e, no dia 08/06/2023 registrou um boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência, que foram deferidas (autos N° 1500379-39.2023.8.26.0557), mas logo depois, no dia 11/06/2023 André foi até sua residência, razão pela qual acionou a polícia.

Depois que foram até a delegacia, onde, como se viu, ficou comprovado que não tinha ciência das medidas protetivas, o apelante passou a enviar mensagens ameaçadoras, via WhatsApp, de maneira que, no dia 12/06/2023 compareceu novamente à delegacia de polícia para registrar a ocorrência (fls. 6).

A mãe da ofendida confirmou que sua filha dormiu em sua residência no dia 11/06/2023, porque estava com medo do acusado (fls. 47) e as fotografias de fls. 8/18 comprovam as mensagens enviadas pelo réu, de sorte que somente por esses elementos já se tinha razoável certeza a propósito da procedência da acusação.

Mas não é só.

Em juízo agora sob a garantia do contraditório, o acusado confirmou o teor das mensagens apresentadas pela ofendida dizendo que estava embriagado e drogado e por isso não se recordava de tê-las enviado.

Em relação à ciência das medidas protetivas de urgência, respondeu que somente soube depois de ter sido conduzido à delegacia, e acreditava que estavam revogadas porque recebeu intimação, por oficial de justiça, informação de que não estavam mais vigentes (registro audiovisual de fls. 147).

Acontece que a ofendida mesmo sem se recordar exatamente quando ocorreu cada episódio, reafirmou o recebimento das mensagens ameaçadoras enviadas pelo acusado (registro audiovisual de fls.147).

Ora, nos crimes de violência doméstica, como se sabe, normalmente não existem testemunhas presenciais e a palavra da vítima ganha especial relevância, principalmente se nada sugere que tudo tenha passado de invenção.

[...]

Assim, não há que se falar em falta de provas, tampouco em atipicidade da conduta, porque descumprimento de medida protetiva se consuma com o simples desrespeito à ordem judicial específica, que visava a proteção da ex-companheira. E, por aqui, a mensagem indicada a fls. 8 comprova que o apelante tinha conhecimento das proibições estabelecidas nas medidas protetivas.

Por outro lado, além de não negar a intimação das medidas protetivas, limitou-se a dizer que acreditava que não estavam mais vigentes, mas não comprovou ter recebido comunicação de um oficial de justiça acerca de sua revogação.

Quanto à alegação de atipicidade da conduta, decorrente da ausência de intimação judicial acerca da imposição das medidas protetivas, verifica-se que o Tribunal de origem salientou que o paciente não negou a intimação das medidas protetivas, mas se limitou a alegar que acreditava que elas não estavam mais vigentes, afirmação que não foi devidamente comprovada.

Consoante destacado pela Corte local, inexiste vício a ser reconhecido, já que o próprio acusado admitiu que tinha ciência da proibição (fl. 42).

Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, alcançada a finalidade do ato, torna-se insuficiente a mera alegação do não cumprimento de alguma formalidade legal (HC n. 353.978/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018).

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidade do ato tiver sido comprometida pelo vício apontado, acarretando prejuízo à parte de apontar a irregularidade.

[...]

3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 945.415/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024; sem grifos no original.)

De outra parte, constata-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, asseverou que foi devidamente comprovada a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, pois o acusado, após ter ciência da imposição das medidas protetivas, passou a enviar mensagens ameaçadoras à vítima, via WhatsApp.

A Corte local também destacou o depoimento da vítima, que falou que o relacionamento amoroso acabou devido a agressões e ameaças (fl. 43), bem como a declaração da mãe da ofendida, que confirmou que sua filha dormiu em sua residência no dia 11/06/2023, porque estava com medo do acusado (fl. 43).

Dessa forma, estando a condenação devidamente lastreada nas provas dos autos, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito absolutório, ou para entender que não houve descumprimento das medidas protetivas de urgência, como pretende a Defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via.

Com igual conclusão:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

[...]

4. No caso concreto, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o agravante descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da vítima, sem qualquer registro de consentimento da vítima.

5. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência do fato típico e à ausência de consentimento da vítima demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.573.895/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; sem grifos no original.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE QUE O ACUSADO NÃO TERIA DESCUMPRIDO AS MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese de que o acusado não teria descumprido as medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima não comporta conhecimento, pois demandaria a reapreciação do conjunto fático- probatório dos autos, procedimento inadmissível na via eleita.

[...]

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 920.831/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; sem grifos no original.)

Por fim, saliento que é impossível o exame do pleito de afastamento da verba indenizatória na via do habeas corpus, diante da ausência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.

[...]

II - É inviável a análise do pleito pelo afastamento ou de redimensionamento de verbas indenizatórias pela via do habeas corpus em virtude da ausência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.592/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; sem grifos no original.)

Ante o exposto, habeas corpus não conhecido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO