0410780-66.2026.3.00.0000

• EDILSON CASAGRANDE
  OAB/SP 268038cpf294.***.***-00Mostrar
• RODOLPHO PETTENA FILHO
  OAB/SP 115004cpf120.***.***-70Mostrar

No presente writ, a defesa sustenta erro objetivo na premissa quantitativa utilizada para exasperar a pena-base do tráfico ao dobro do mínimo legal, pois a soma de cocaína efetivamente apreendida é de 66,970 kg, tendo o total de 93,170 kg sido alcançado com a inclusão de lidocaína, dry e maconha.

Sustenta que a lidocaína, identificada como insumo de mistura, não pode ser equiparada à cocaína para fins de cálculo da pena-base do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sob pena de exasperação indevida.

Assevera ausência de motivação proporcional para fixar a pena-base em 10 anos apenas com fundamento na natureza e quantidade das substâncias, notadamente após a correção da quantidade real de cocaína e a exclusão da equiparação da lidocaína.

Argui indevido bis in idem ao utilizar a suposta “comercialização contínua em larga escala” para justificar simultaneamente a elevação da pena-base do tráfico, o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e a condenação e o agravamento da pena por organização criminosa.

Defende que a pena-base de 6 anos para o crime de organização criminosa foi fixada com fundamentos genéricos relativos à reputação e ao alcance da facção Comando Vermelho, sem individualização concreta da conduta atribuível ao paciente.

Argumenta a contradição do acórdão ao aplicar a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, por emprego de arma de fogo, após reconhecer que as armas apreendidas estavam registradas, guardadas em cofre e sem vinculação contextual com os demais ilícitos.

Aduz inexistência de identificação de “outra organização criminosa independente” para justificar a majorante do art. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013, ausente descrição do grupo, de integrantes ou de ato concreto de conexão.

Insurge-se contra a cumulação das duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de organização criminosa, desprovida de fundamentação concreta, requerendo, ao menos, a limitação prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal - CP.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão na parte em que exasperou as penas, com restabelecimento provisório da pena fixada na sentença. No mérito, pretende seja concedida a ordem para reduzir a pena-base do tráfico de drogas, fixando-a em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, ou, subsidiariamente, em patamar inferior a 10 anos; fixar a pena-base da organização criminosa no mínimo legal; afastar as causas de aumento dos §§ 2º e 4º, IV, do art. 2º da Lei 12.850/2013, ou, subsidiariamente, aplicar apenas a de maior fração nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP; e determinar novo cálculo da pena total, dos dias-multa e do regime inicial.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK