0410782-36.2026.3.00.0000

• LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
  OAB/SP 358202cpf388.***.***-00Mostrar
• BIANCA VIEIRA FILOMENO
  OAB/SP 437813
• MARIELE VILELA DE CARVALHO
  OAB/SP 524507cpf458.***.***-06Mostrar

Assinala que as perguntas pessoais e a insistência em convidar a ofendida para sair, embora possam ser considerados inconvenientes ou socialmente censuráveis, não se subsumem ao tipo penal do art. 215-A do Código Penal, razão pela qual reputa ausente justa causa para a continuidade da investigação.

Questiona, ainda, a fundamentação e a proporcionalidade da suspensão da atividade profissional, por privar o paciente de sua fonte de sustento sem demonstração concreta da necessidade da restrição. Afirma que as proibições de contato e de aproximação da ofendida já se mostram suficientes para resguardá-la, tornando a medida impugnada excessiva em face dos critérios de necessidade e adequação previstos no art. 282 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da medida cautelar que impede o exercício da atividade econômica. No mérito, pugna pelo trancamento do inquérito policial, ante a alegada atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, pela revogação definitiva da restrição profissional, por deficiência de fundamentação e violação ao princípio da proporcionalidade.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Isso, porque, segundo consta dos autos, "se mostra desproporcional a cautelar ora debatida. Os supostos ilícitos teriam sido praticados durante o exercício da atividade de motorista de aplicativo. Existiriam ainda relatos de outras mulheres que, hipoteticamente, teriam sido vítimas da mesma conduta, com mesmo modus operandi" (e-STJ fl. 14), circunstância que, em uma análise perfunctória e não exauriente, autoriza a imposição da medida cautelar.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP), BIANCA VIEIRA FILOMENO (OAB 437813/SP), MARIELE VILELA DE CARVALHO (OAB 524507/SP)