0410786-10.2025.3.00.0000

• FERNANDO GOMES DE FREITAS
  OAB/MG 180587

In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ.

O Juízo de primeiro grau concedeu a prisão domiciliar aos seguintes termos (fls. 18/19):

É de conhecimento deste Magistrado a ausência de albergue nesta Comarca, impedindo a atribuição do trabalho externo e saída temporária, inviabilizando as entradas e saídas destes sentenciados nas Unidades Prisionais.

Logo, em que pese as decisões frequentemente proferidas por este juízo em outros feitos, autorizando a liberação do custodiado para o exercício do trabalho externo, nota-se que a mesma não tem sido efetivamente cumprida.

Neste sentido, a orientação contida no RE 641.320/RS é de que não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.

Em caso de déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Julgados antecedentes já indicavam a adoção e recomendação de uma postura do Poder Judiciário direcionada à busca de uma solução para a crise no sistema carcerário, consoante dizeres do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski no RE 592.581, senão veja-se:

“A reiterada omissão do Estado brasileiro em oferecer condições de vida minimamente digna aos detentos exige uma intervenção enérgica do Judiciário para que, pelo menos, o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana lhes seja assegurada, não havendo margem para qualquer discricionariedade por parte das autoridades prisionais no tocante a esse tema.”

Neste sentido, não resta outra alternativa a não ser a inclusão do sentenciado no regime semiaberto harmonizado mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Ocorre que é de conhecimento deste Magistrado (ofício monitoração n .644/2022) que não há tornozeleiras disponíveis no Estado, sendo que não consta data prevista para a regularização da situação atual. Desta forma, considerando que o reeducando não pode ser prejudicado em razão da morosidade do Estado, determino o IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA SEM tornozeleira devendo a Unidade Prisional incluir o reeducando(a) na lista de espera para inclusão do equipamento eletrônico e deverá entrar em contato com o sentenciado(a) agendando a inclusão do equipamento assim que disponível.

O Tribunal local, por sua vez, revogou a prisão domiciliar aos seguintes fundamentos (fls. 13/14):

No caso em apreço, o apenado cumpre pena em regime semiaberto o que, de pronto, obsta a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal.

Sobre as situações excepcionais em que a jurisprudência vem relativizando a supracitada norma, entendo não ser o caso dos autos, na medida em que não há qualquer indício de que o apenado se encontrará em estado de vulnerabilidade e de precariedade de sua condição humana no interior da unidade prisional.

Neste contexto, constato que o apenado não atendeu aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal e nem da Súmula Vinculante nº 56, para a concessão da prisão domiciliar, devendo tal benefício ser revogado, sob pena de, ao se manter tal benesse, violar o princípio da isonomia em razão de outros detentos em igualdade de condições estarem em cumprimento de pena no interior de unidades prisionais pelo país.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado (AgRg no REsp n. 1.389.152/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/11/2013).

Ainda, este Tribunal considera ser necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (HC n. 383.654/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017).

Outro não é o entendimento da Suprema Corte: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS (Súmula Vinculante 56/STF).

Ainda, este Tribunal Superior, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, fixou, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 3/9/2018, as seguintes medidas:

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.

No caso concreto, o Juízo de primeiro grau circunstanciou a ausência de estabelecimento adequado na comarca, vide ofício à fl. 33. O fundamento utilizado pelo Tribunal local, falta de amparo do art. 117 da Lei de Execução Penal, não é capaz de infirmar a Súmula Vinculante 56/STF. O caso admite, assim, a fixação do regime semiaberto harmonizado, diante da previsão jurisprudencial dessa saída antecipada, não há falar em lacuna legal, devendo a decisão de origem ser restabelecida.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão proferida na origem (Execução n. 7000068-83.2023.8.09.0069 – fls. 18/24).

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR